Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.700, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Descredencia os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) por não envio de produção no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS) e estabelece a devolução dos recursos referentes ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Resolução da CIT n°36/2018, de 25 de janeiro de 2018, que definiu o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e definiu a suspensão da transferência dos recursos de custeio referentes às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente - em relação à reorganização das práticas e a qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações;

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção de próteses dentárias, referentes aos códigos 07.01.07.012-9; 07.01.07.013-7; 07.01.07.009-9; 07.01.07.010-2 e 07.01.07.014-5 no período de julho de 2018 a abril de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) pelo não envio das produções no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), referente aos meses de julho de 2018 a abril de 2019, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos de custeio dos respectivos valores relacionados no anexo dessa portaria, para os Fundos Municipal e/ou Estadual de Saúde correspondente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICÍPIO PORTARIA DE HABILITAÇÃO RECURSO ANUAL (R$) RECURSO MENSAL (R$) FAIXA DE PRODUÇÃO PRÓTESES DENTÁRIAS GESTÃO
AL 270375 JEQUIÁ DA PRAIA Portaria nº 1.432, de 05 de julho de 2012. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
Portaria nº 1.535, 01 de julho de 2019.
AP 160023 FERREIRA GOMES Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
AP 160040 MAZAGÃO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
BA 291670 ITAQUARA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
CE 231060 PENAFORTE Portaria nº 2.375, de 07 outubro de 2009. R$ 219.840,00 R$ 18.320,00 81-120 MUNICIPAL
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
CE 231210 SANTANA DO CARIRI Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
CE 231270 SENADOR POMPEU Portaria nº 2.375, de 07 de outubro de 2009. R$ 144.000,00 R$ 12.000,00 51-80 MUNICIPAL
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.
MA 210170 BARREIRINHAS Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MA 210740 OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MA 210927 PRESIDENTE SARNEY Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MG 310250 AMPARO DO SERRA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MG 310640 BELO VALE Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MG 312120 DELFINÓPOLIS Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MG 312820 GUARACIABA Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.
MS 500440 INOCÊNCIA Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.
MT 510125 ARAPUTANGA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MT 510140 ARIPUANÃ Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MT 510450 INDIAVAÍ Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
MT 510617 NOVA NAZARÉ Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
PA 150580 PORTEL Portaria nº 1.432 , de 05 de julho de 2012.
Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
PE 260460 CONDADO Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
PI 220980 SÃO GONÇALO DO PIAUÍ Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012. R$ 90.000,00 R$7.500,00 20-50 ESTADUAL
Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.
PR 410850 GENERAL CARNEIRO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
PR 411230 JAPIRA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
PR 412217 RIO BRANCO DO IVAÍ Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-51 MUNICIPAL
PR 412400 SANTANA DO ITARARÉ Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RR 140023 CAROEBE Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RR 140028 IRACEMA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RR 140040 NORMANDIA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RR 140050 SÃO JOÃO DA BALIZA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RR 140060 SÃO LUIZ Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RR 140070 UIRAMUTÃ Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RS 430360 CAMBARÁ DO SUL Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RS 430865 GARRUCHOS Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RS 431245 MORRO REDONDO Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RS 431450 PINHEIRO MACHADO Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
RS 431640 ROSÁRIO DO SUL Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 ESTADUAL
RS 431690 SANTA MARIA Portaria nº 2.071, de 23 de julho de 2010. R$ 90.000,00 R$ 12.000,00 20-50 ESTADUAL
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº1.535, de 01 de julho de 2019.
RS 431960 SÃO SEPÉ Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 ESTADUAL
SP 350490 BANANAL Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
SP 353210 MURUTINGA DO SUL Portaria nº 2.170, de 12 de setembro de 2011. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 1.535, de 01 de julho de 2019.
SP 353750 PEREIRAS Portaria nº 1.585, de 02 de agosto de 2013. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
SP 354950 SÃO JOSÉ DA BELA VISTA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
SP 355520 TURIÚBA Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
TO 171200 LAJEADO Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
TO 171720 PIRAQUÊ Portaria nº 1289, de 25 de maio de 2017. R$ 90.000,00 R$ 7.500,00 20-50 MUNICIPAL
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