PORTARIA Nº 3.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Serviços Residenciais Terapêutico (SRT) em Municípios e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) nos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, para realizarem os Procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - no montante anual de R$ 5.031.000,00 (cinco milhões e trinta e um mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	TIPO	Nº DE MORADORES	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR ANUAL
MA	140060	SAO LUIS	3219712	MUNICIPAL	25000.068030/2018-81	15106	SRT TIPO I	8	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	240.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	2149974	MUNICIPAL	25000.103467/2018-79	42793	SRT TIPO II	7	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	168.000,00
MG	317010	UBERABA	2164981	MUNICIPAL	25000.221864/2018-21	33633	SRT TIPO II	10	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	240.000,00
PB	251250	QUEIMADAS	5103916	MUNICIPAL	25000.174027/2018-04	27553	SRT TIPO II	4	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	96.000,00
PB	251620	SOUSA	2315114	MUNICIPAL	25000.223306/2018-09	21631	SRT TIPO II	8	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	192.000,00
PE	260410	CARUARU	8016313	MUNICIPAL	25000.174325/2018-96	5114	SRT TIPO I	8	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	120.000,00
PE	260960	OLINDA	2344742	MUNICIPAL	25000.222317/2018-63	7669	SRT TIPO I	8	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	120.000,00
PR	411520	MARINGA	3065480	MUNICIPAL	25000.223764/2018-30	66774	SRT TIPO II	10	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	240.000,00
PR	411520	MARINGA	3065480	MUNICIPAL	25000.202434/2018-19	15784	SRT TIPO II	10	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	240.000,00
RJ	330390	PETRÓPOLIS	5441870	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	91815	SRT TIPO I	6	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	90.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5034272	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	12068	SRT TIPO II	4	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	96.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5034272	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	12069	SRT TIPO II	4	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	96.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9051538	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	13399	SRT TIPO II	4	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	96.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5874408	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	15611	SRT TIPO II	6	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	144.000,00
RJ	330200	ITAGUAÍ	2284952	MUNICIPAL	25000.174360/2018-13	18730	SRT TIPO II	6	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	144.000,00
RJ	330190	ITABORAÍ	2693887	MUNICIPAL	25000.174360/2018-13	15282	SRT TIPO II	10	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	240.000,00
RJ	330220	ITAPERUNA	2279150	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	59235	SRT TIPO II	5	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	120.000,00
RJ	330020	ARARUAMA	7026277	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	18015	SRT TIPO II	10	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	240.000,00
RJ	330020	ARARUAMA	7026277	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	60593	SRT TIPO II	10	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	240.000,00
RJ	330414	QUEIMADOS	4046129	MUNICIPAL	25000.223614/2018-26	18915	SRT TIPO II	5	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	120.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	3403238	MUNICIPAL	25000.068933/2018-62	12065	SRT TIPO II	6	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	144.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9051538	MUNICIPAL	25000.068933/2018-62	13397	SRT TIPO I	4	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	60.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	3018091	MUNICIPAL	25000.068933/2018-62	13590	SRT TIPO II	7	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	168.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5034272	MUNICIPAL	25000.068933/2018-62	15464	SRT TIPO II	8	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	192.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5034272	MUNICIPAL	25000.068933/2018-62	15471	SRT TIPO II	8	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	240.000,00
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7325401	MUNICIPAL	25000.068933/2018-62	15118	SRT TIPO II	6	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	144.000,00
RJ	330187	IGUABA GRANDE	7354231	MUNICIPAL	25000.174360/2018-13	32215	SRT TIPO I	5	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	120.000,00
RJ	330285	MESQUITA	5026245	MUNICIPAL	25000.068933/2018-62	9540	SRT TIPO II	4	82.27 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II	96.000,00
SP	351080	CASA BRANCA	2748991	MUNICIPAL	25000.069058/2018-36	17106	SRT TIPO I	6	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	90.000,00
SP	351080	CASA BRANCA	2748991	MUNICIPAL	25000.069058/2018-36	17108	SRT TIPO I	7	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	105.000,00
SP	351080	CASA BRANCA	2748991	MUNICIPAL	25000.069058/2018-36	17110	SRT TIPO I	5	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	75.000,00
SP	351080	CASA BRANCA	2748991	MUNICIPAL	25000.069058/2018-36	17111	SRT TIPO I	6	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	90.000,00
SP	351080	CASA BRANCA	2748991	MUNICIPAL	25000.069058/2018-36	17112	SRT TIPO I	5	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	75.000,00
SP	351080	CASA BRANCA	2748991	MUNICIPAL	25000.069058/2018-36	17114	SRT TIPO I	5	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	75.000,00
SP	351080	CASA BRANCA	2748991	MUNICIPAL	25000.069058/2018-36	17115	SRT TIPO I	5	82.26 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I	75.000,00
TOTAL										5.031.000,00