PORTARIA Nº 3.702, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do SCNES a habilitação 0636 - Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS;

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Títulos I e III, Capítulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (CGMAD/DAPES/SAPS/MS), constante do NUP-SEI nº 25000.204544-19-98, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Serviços Hospitalares de Referência (SHR) nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 6.799.453,02 (seis milhões, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados no programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	Nº SEI	TIPO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	TOTAL Nº DE LEITOS	VALOR R$ ANUAL (LEITOS NOVOS)
CE	230440	FORTALEZA	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA	2651394	MUNICIPAL	26894	25000.098307/2018-09	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	12	12	807.855,84
CE	230440	FORTALEZA	SOPAI HOSPITAL INFANTIL	2526638	MUNICIPAL	31733	25000.174463/2018-75	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	25	25	1.683.033,00
ES	320000	VILA VELHA	HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE DR ALZIR BERNADINO ALVES	2678179	ESTADUAL	63693	25000.223816/2018-78	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	10	10	673.213,20
ES	320390	NOVA VENECIA	HOSPITAL SAO MARCOS	2484943	MUNICIPAL	69234	25000.070478/2019-46	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTOOU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	8	8	538.570,56
MG	315250	POUSO ALEGRE	HOSPITAL DAS CLIN SAMUEL LIBANIO	2127989	MUNICIPAL	84054	25000.203120/2018-25	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	8	8	538.570,56
MG	316860	TEOFILO OTONI	HOSPITAL MUNICIPAL DR RAIMUNDO GOBIRA	2211254	MUNICIPAL	17076	25000.174483/2018-46	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	8	8	538.570,56
MG	316940	TRES PONTAS	SANTA CASA DE MISERICORDIA DO HOSP SAO FRANCISCO DE ASSIS	2139200	MUNICIPAL	17199	25000.218304/2018-90	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	6	12	403.927,92
PE	261640	VITORIA DE SANTO ANTAO	HOSPITAL JOAO MURILO E POLICLINICA DE VITORIA	2712008	ESTADUAL	57133	25000.223713/2018-16	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	12	12	807.855,54
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO	6007317	MUNICIPAL	14385	25000.097878/2018-18	SHR	06.36 - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIA PARA ATENCAO AS PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS	12	12	807.855,84
TOTAL										101	107	6.799.453,02