PORTARIA Nº 3.704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a importância de se ampliar a cobertura populacional da Atenção Primária à Saúde no Brasil, por meio de conformações diferenciadas de equipes, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Atenção Primária, com periodicidade de transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, Plano Orçamentário (PO) 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência financeira dezembro de 2019, observado os critérios estabelecidos nas normativas vigentes.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CREDENCIADAS

UF	IBGE	Município	Novos Credenciamentos
AC	120040	Rio Branco	14
AL	270030	Arapiraca	4
AL	270630	Palmeira dos Índios	1
AM	130060	Benjamin Constant	3
AM	130255	Manaquiri	1
AM	130320	Novo Airão	1
BA	290515	Caetanos	1
BA	290650	Candeias	2
BA	291005	Dias d'Ávila	1
BA	291360	Ilhéus	9
BA	291370	Inhambupe	2
BA	291650	Itapicuru	1
BA	292975	Saubara	1
BA	293290	Valença	3
ES	320130	Cariacica	23
ES	320305	Jaguaré	1
ES	320500	Serra	45
ES	320520	Vila Velha	30
ES	320530	Vitória	7
GO	520140	Aparecida de Goiânia	7
GO	520150	Aporé	1
GO	520620	Cristalina	2
GO	520800	Formosa	1
GO	520870	Goiânia	37
GO	521560	Padre Bernardo	1
GO	522119	Terezópolis de Goiás	1
MA	210207	Bom Lugar	1
MA	211130	São Luís	2
MG	310160	Alfenas	1
MG	310350	Araguari	4
MG	310740	Bom Despacho	1
MG	310890	Brasópolis	1
MG	311440	Carmo do Rio Claro	1
MG	311510	Cássia	1
MG	311860	Contagem	6
MG	311870	Coqueiral	1
MG	311970	Coronel Xavier Chaves	1
MG	312090	Curvelo	2
MG	312230	Divinópolis	2
MG	312370	Engenheiro Caldas	1
MG	312570	Felixlândia	2
MG	312700	Fronteira	2
MG	312770	Governador Valadares	7
MG	312950	Ibiá	1
MG	313410	Itueta	1
MG	313430	Itumirim	1
MG	313670	Juiz de Fora	2
MG	313720	Lagoa da Prata	1
MG	313820	Lavras	1
MG	313830	Leandro Ferreira	1
MG	313960	Mantena	1
MG	314430	Nanuque	1
MG	314740	Paraopeba	2
MG	315180	Poços de Caldas	4
MG	315210	Ponte Nova	2
MG	315960	Santa Rita do Sapucaí	2
MG	316930	Três Corações	1
MG	316940	Três Pontas	5
MG	317010	Uberaba	6
MG	317070	Varginha	4
MG	317150	Mathias Lobato	1
MS	500215	Bodoquena	1
MS	500793	Sonora	1
MT	510025	Alta Floresta	1
MT	510185	Bom Jesus do Araguaia	2
MT	510490	Jangada	1
MT	510706	Querência	1
MT	510790	Sinop	1
PA	150360	Itaituba	2
PA	150808	Tucumã	1
PE	260110	Araripina	1
PE	260680	Igarassu	1
PE	260775	Itapissuma	1
PR	410010	Abatiá	1
PR	410160	Arapoti	1
PR	410180	Araucária	11
PR	410190	Assaí	1
PR	410200	Assis Chateaubriand	2
PR	410210	Astorga	1
PR	410345	Cafelândia	1
PR	410480	Cascavel	22
PR	410490	Castro	2
PR	410685	Cruzmaltina	1
PR	410690	Curitiba	52
PR	410715	Diamante D'Oeste	1
PR	410790	Floresta	1
PR	410830	Foz do Iguaçu	10
PR	410880	Guaíra	2
PR	411000	Iguaraçu	1
PR	411140	Ivaí	2
PR	411200	Jaguariaíva	7
PR	411370	Londrina	16
PR	411400	Mamborê	1
PR	411520	Maringá	4
PR	411630	Munhoz de Melo	1
PR	411860	Paula Freitas	1
PR	411950	Piraquara	1
PR	411960	Pitanga	2
PR	412090	Quedas do Iguaçu	1
PR	412190	Ribeirão do Pinhal	1
PR	412340	Santa Fé	2
PR	412625	Sarandi	6
PR	412730	Terra Rica	3
PR	412770	Toledo	1
PR	412840	Uraí	1
PR	412855	Vera Cruz do Oeste	1
RJ	330040	Barra Mansa	2
RJ	330190	Itaboraí	6
RJ	330340	Nova Friburgo	3
RJ	330360	Paracambi	2
RJ	330390	Petrópolis	10
RJ	330480	São Fidélis	1
RJ	330490	São Gonçalo	7
RJ	330580	Teresópolis	6
RJ	330600	Três Rios	1
RJ	330630	Volta Redonda	11
RN	240020	Açu	1
RS	430160	Bagé	1
RS	430210	Bento Gonçalves	6
RS	430450	Canguçu	2
RS	430466	Capão do Leão	5
RS	430480	Carlos Barbosa	4
RS	430510	Caxias do Sul	21
RS	430740	Esmeralda	1
RS	430770	Esteio	8
RS	430910	Gramado	3

RS	430920	Gravataí	11
RS	430930	Guaíba	3
RS	431265	Não-Me-Toque	1
RS	431335	Nova Roma do Sul	1
RS	431410	Passo Fundo	10
RS	431440	Pelotas	24
RS	431490	Porto Alegre	47
RS	431580	Roca Sales	2
RS	431640	Rosário do Sul	1
RS	431690	Santa Maria	1
RS	431750	Santo Ângelo	4
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha	3
RS	431870	São Leopoldo	7
RS	432000	Sapucaia do Sul	7
RS	432040	Serafina Corrêa	2
RS	432090	Tapejara	1
RS	432160	Tramandaí	4
RS	432225	Tupandi	1
RS	432280	Veranópolis	1
RS	432380	Xangri-lá	1
SC	420243	Bocaina do Sul	1
SC	420540	Florianópolis	41
SC	421120	Morro da Fumaça	1
SC	421225	Passo de Torres	1
SC	421230	Paulo Lopes	1
SC	421635	São João do Itaperiú	2
SE	280620	Salgado	1
SP	350050	Águas de Lindóia	1
SP	350055	Águas de Santa Bárbara	2
SP	350130	Álvares Machado	3
SP	350300	Aramina	1
SP	350310	Arandu	1
SP	350330	Araras	1
SP	350350	Areias	1
SP	350390	Arujá	2
SP	350410	Atibaia	7
SP	350450	Avaré	1
SP	350560	Barrinha	2
SP	350570	Barueri	11
SP	350580	Bastos	1
SP	350590	Batatais	2
SP	350600	Bauru	23
SP	350700	Boituva	6
SP	350710	Bom Jesus dos Perdões	2
SP	350750	Botucatu	2
SP	350880	Cafelândia	2
SP	350900	Caieiras	7
SP	350970	Campos do Jordão	3
SP	351000	Cândido Mota	2
SP	351030	Capela do Alto	1
SP	351060	Carapicuíba	10
SP	351070	Cardoso	1
SP	351100	Castilho	5
SP	351280	Cosmópolis	4
SP	351300	Cotia	5
SP	351320	Cristais Paulista	2
SP	351350	Cubatão	4
SP	351360	Cunha	1
SP	351440	Dracena	10
SP	351500	Embu	8
SP	351510	Embu-Guaçu	1
SP	351519	Espírito Santo do Turvo	1
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	1
SP	351620	Franca	13
SP	351640	Franco da Rocha	10
SP	351720	Guaiçara	1
SP	351750	Guapiaçu	1
SP	351770	Guará	2
SP	351830	Guararema	1
SP	351840	Guaratinguetá	5
SP	351885	Guatapará	1
SP	351925	Iaras	1
SP	351940	Ibirá	1
SP	351960	Ibitinga	2
SP	351980	Icém	1
SP	352000	Igaraçu do Tietê	2
SP	352050	Indaiatuba	2
SP	352180	Itaí	4
SP	352215	Itaóca	1
SP	352220	Itapecerica da Serra	1
SP	352230	Itapetininga	9
SP	352340	Itatiba	6
SP	352370	Itirapuã	1
SP	352440	Jacareí	5
SP	352460	Jacupiranga	1
SP	352470	Jaguariúna	9
SP	352510	Jardinópolis	5
SP	352590	Jundiaí	35
SP	352670	Leme	4
SP	352710	Lins	4
SP	352720	Lorena	1
SP	352740	Lucélia	1
SP	352840	Mairinque	2
SP	352850	Mairiporã	4
SP	352880	Maracaí	1
SP	352970	Miguelópolis	4
SP	353030	Mirassol	1
SP	353050	Mococa	3
SP	353130	Monte Alto	5
SP	353215	Nantes	1
SP	353300	Nova Granada	1
SP	353330	Nova Luzitânia	1
SP	353340	Nova Odessa	1
SP	353390	Olímpia	7
SP	353470	Ourinhos	10
SP	353480	Ouro Verde	1
SP	353490	Pacaembu	2
SP	353500	Palestina	4
SP	353550	Paraguaçu Paulista	2
SP	353610	Pardinho	1
SP	353620	Pariquera-Açu	1
SP	353760	Peruíbe	1
SP	353770	Piacatu	1
SP	353800	Pindamonhangaba	6
SP	353810	Pindorama	3
SP	353820	Pinhalzinho	3
SP	353860	Piracaia	3
SP	353870	Piracicaba	9
SP	353980	Poá	4
SP	354020	Pontal	1
SP	354060	Porto Feliz	2
SP	354090	Pradópolis	1
SP	354140	Presidente Prudente	17
SP	354220	Rancharia	1
SP	354270	Restinga	1
SP	354290	Ribeirão Bonito	1
SP	354300	Ribeirão Branco	1
SP	354340	Ribeirão Preto	39
SP	354410	Rio Grande da Serra	7
SP	354515	Saltinho	2
SP	354570	Santa Albertina	2
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	12
SP	354650	Santa Ernestina	3
SP	354680	Santa Isabel	4
SP	354750	Santa Rita do Passa Quatro	4
SP	354780	Santo André	40
SP	354790	Santo Antônio da Alegria	1
SP	354860	São Bento do Sapucaí	1
SP	354880	São Caetano do Sul	8
SP	354970	São José do Rio Pardo	3
SP	354980	São José do Rio Preto	11
SP	354990	São José dos Campos	30
SP	355040	São Pedro	2
SP	355090	São Simão	2
SP	355100	São Vicente	3
SP	355110	Sarapuí	1
SP	355140	Serra Azul	1
SP	355370	Taquaritinga	2
SP	355480	Tremembé	1
SP	355535	Ubarana	1
SP	355635	Vargem	1
SP	355645	Vargem Grande Paulista	3
SP	355670	Vinhedo	4
SP	355690	Vista Alegre do Alto	1
TO	171820	Porto Nacional	3
TO	172100	Palmas	1
TOTAL			1296