PORTARIA Nº 3.712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul (CIB/RS) nº 118, de 19 de abril de 2018, que aprova a solicitação de aumento do limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade (MAC), para o Município de São Leopoldo;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul (CIB/RS) nº 120, de 19 de abril de 2018, que aprova a solicitação de aumento do limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade (MAC), para o Município de Cruzeiro do Sul;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul (CIB/RS) nº 367, de 06 de setembro de 2018, que aprova a solicitação de aumento do limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade (MAC), para o Município de Gramado; e

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul (CIB/RS) nº 360, de 19 de setembro de 2019, que aprova a solicitação de aumento do limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade (MAC), para o Município de Pelotas, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 2.534.138,79 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e cento e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	VALOR ANUAL R$
RS	430620	Cruzeiro do Sul	278.790,00
RS	430910	Gramado	526.581,00
RS	431440	Pelotas	1.193.351,00
RS	431870	São Leopoldo	535.416,79
TOTAL			2.534.138,79