PORTARIA Nº 3.715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui propostas do anexo da Portaria nº 3.147/GM/MS, de 2 de dezembro de 2019, que habilitam Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 3.147/GM/MS, de 2 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 3 de junho de 2019, Seção 1, página 56, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	Nº PROPOSTA	CÓ D. EMENDA	Nº PORTARIA DE HABILITAÇÃO	TIPO DE RECURSO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR DA PROPOSTA (R$)
PR	BARBOSA FERRAZ	36000284682201900	18760001	3.147 de 2/12/2019	EMENDA	1030120152E890041	227.592,00	227.592,00
SP	NATIVIDADE DA SERRA	36000284534201900	28040017	3.147 de 2/12/2019	EMENDA	1030120152E893728	80.000,00	80.000,00