PORTARIA Nº 3.717, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.256/GM/MS, de 25 de junho de 2013, que aprova a Etapa III do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, referente às macrorregiões: Extremo Oeste, Meio Oeste, Planalto Serrano, Sul, Vale do Itajaí e Foz do Rio Itajaí;

Considerando a Portaria nº 1.609/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, que Suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;

Considerando a Portaria nº 3.408/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Santa Catarina e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o art. 1º, o art. 2º - Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS - o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) - Livro II Títulos I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - do Título VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB/RJ) nº 2.410, de 12 de setembro de 2013, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a Deliberação nº 516, de 19 de dezembro de 2014, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina (CIB/SC), que aprova o primeiro aditivo do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência - PAR/RUE/SC, com inclusões, exclusões e remanejamentos de leitos e serviços;

Considerando a Deliberação (CIB/RJ) nº 3.983, de 16 de fevereiro de 2017, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a Deliberação nº 059/2012/CIB/SC, de 10 de abril de 2019, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina, que aprova a habilitação/cadastramento de 12 leitos novos e qualificação de 06 leitos já existentes de Retaguarda Clínica para a Fundação Hospitalar Dr. José Athanazio, localizado no Município de Campos Novos/SC;

Considerando a inserção de leitos de enfermaria clínica de retaguarda no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 3.009.425,00 (três milhões, nove mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº SEI	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS DE ENFERMARIA DE RETAGUARDA		Nº TOTAL DE LEITOS	VALOR CUSTEIO LEITOS NOVOS (R$ ANO)	VALOR CUSTEIO LEITOS QUALIFICADOS (R$ ANO)	VALOR TOTAL (R$ ANO)
							NOVOS	QUALIFICADOS
RJ	Rio das Flores	Hospital Geral Dr. Luiz Pinto	2268329	Municipal	25000.471318/2017-59	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	1	1	2	93.075,00	62.050,00	155.125,00
RJ	Volta Redonda	Hospital Municipal São João Batista	25135	Municipal	25000.060466/2018-22	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	8	4	12	744.600,00	248.200,00	992.800,00
SC	Campos Novos	Fundação Hospitalar Dr. José Athanazio	2379767	Municipal	25000.132327/2019-99	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	10	5	15	930.750,00	310.250,00	1.241.000,00
SC	Jacinto Machado	Hospital São Roque	2299836	Municipal	25000.195981/2019-11	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	4	4	8	372.300,00	248.200,00	620.500,00
TOTAL							23	14	37	2.140.725,00	868.700,00	3.009.425,00