PORTARIA Nº 3.719, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.095/GM/MS de 5 de junho de 2013, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Tocantins e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 71/GM/MS, de 9 de janeiro de 2014, que aprova a Etapa VI do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios - PAR RUE RRAS 13 - e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 1.674/GM/MS, de 5 de agosto de 2014, que aprova a Etapa VII do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios - PAR RUE RRAS 4 - e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 1.813/GM/MS, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa IV do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Tocantins e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 1.814/GM/MS, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa V do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Tocantins e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 2.527/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa VIII do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 456/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2018, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios;

Considerando art. 2º da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando art. 1º do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução nº 192/2012/CIB/TO, de 30 de outubro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins, que aprova o Projeto da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Prioritária de Capim Dourado (TO);

Considerando a Deliberação nº 85/CIB/SP, de 30 de novembro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de São Paulo - RRAS 13;

Considerando a Resolução nº 219/2012/CIB/TO, de 11 de dezembro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins, que aprova a alteração do Projeto de Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Prioritária de Capim Dourado (TO);

Considerando a Deliberação nº 46/CIB/SP, de 30 de junho de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite, que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência da Rede Regional de Atenção à Saúde (RRAS 4) - Mananciais;

Considerando a inserção de leitos de enfermaria clínica de retaguarda no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a deliberação CIB/TO nº 306/2013, de 05 de dezembro de 2013, que aprova o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgência da Região de Saúde de Cantão do Estado do Tocantins;

Considerando a deliberação CIB/TO nº 308/2013, de 05 de dezembro de 2013, que aprova Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgência da Região de Saúde do Amor Perfeito do Estado do Tocantins;

Considerando a Deliberação nº 51/CIB/SP, de 21 de outubro de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite, que homologa a Revisão do Plano de Ação da Rede de Urgência da Rede Regional de Atenção à Saúde (RRAS 4) - Mananciais;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/SP nº 3, de 14 de fevereiro de 2014, que aprova o Plano de Ação Regional (PAR) da Rede de Urgência e Emergência (RUE) da RRAS 09 Bauru;

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo - CIB-SP n° 20, de 26 de abril de 2016, que aprova o Plano de Ação Regional da RUE - RRAS 10 Marília/SP;

Considerando a Deliberação n° 3/CIB-SUS/SP, de 14 de fevereiro de 2014 e o Ofício CRS/GC nº 242/2017, de 14 de dezembro de 2017, que solicita habilitação de 24 (vinte e quatro) leitos de enfermaria clínica de retaguarda novos, disponíveis ao SUS, e qualificação de 12 (doze) leitos existentes para o Hospital das Clinicas de Botucatu (CNES 2748223), previstos em Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgência da Região de Saúde RRAS 9 - Bauru; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 26.681.500,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº SEI	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS DE ENFERMARIA DE RETAGUARDA	Nº TOTAL DE LEITOS		VALOR CUSTEIO LEITOS NOVOS (R$ ANO)	VALOR CUSTEIO LEITOS QUALIFICADOS (R$ ANO)	VALOR TOTAL (R$ ANO)
									NOVOS	QUALIFICADOS
351500	SP	EMBU DAS ARTES	HOSPITAL LEITO IRMA ANETTE MARLENE FERNANDES DE MELLO	2079011	MUNICIPAL	25000.239608/2013-86	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	13	6	19	1.209.975,00	372.300,00	1.582.275,00
352530	SP	JAÚ	SANTA CASA DE JAU - IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU	2791722	MUNICIPAL	25000.116127/2014-84	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	10	10	20	930.750,00	620.500,00	1.551.250,00
352900	SP	MARÍLIA	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE MARÍLIA	5860490	MUNICIPAL	25000.199472/2016-15	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	22	22	44	2.047.650,00	1.365.100,00	3.412.750,00
350000	SP	BOTUCATU	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BOTUCATU	2748223	ESTADUAL	25000.006092/2018-08	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	24	12	36	2.233.800,00	744.600,00	2.978.400,00
350000	SP	FRANCA	SANTA CASA DE FRANCA	2705982	ESTADUAL	25000.138376/2018-54	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	10	10	20	930.750,00	620.500,00	1.551.250,00
355280	SP	TABOÃO DA SERRA	UNIDADE MISTA DE TABOÃO DA SERRA	2785188	MUNICIPAL	25000.026492/2018-21	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	12	6	18	1.116.900,00	372.300,00	1.489.200,00
170000	TO	PORTO NACIONAL	HOSPITAL REGIONAL DE PORTO NACIONAL	2786125	ESTADUAL	25000.102838/2014-71	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	19	10	29	1.768.425,00	620.500,00	2.388.925,00
70000	TO	PARAÍSO DO TOCANTINS	HOSPITAL REGIONAL DE PARAÍSO DR. ALFREDO BARROS	2755149	ESTADUAL	25000.102822/2014-69	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	24	12	36	2.233.800,00	744.600,00	2.978.400,00
170000	TO	PALMAS	HOSPITAL GERAL PÚBLICO DE PALMAS DR. FRANCISCO AYRES	2786117	ESTADUAL	25000.098964/2018-48	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	70	36	106	6.515.250,00	2.233.800,00	8.749.050,00
TOTAL								204	124	328	18.987.300,00	7.694.200,00	26.681.500,00