PORTARIA Nº 3.723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.992/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 2.992/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 220, de 13 de novembro de 2019, Seção 1, página 88, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA	CÓDIGO EMENDA	VALOR PARLAMENTAR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	BARAO DE MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000281731201900	250.000,00	37310002	250.000,00	1030120152E890031
TO	CRIXAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRIXAS-TO	36000281773201900	50.000,00	37750009	50.000,00	1030120152E890017