PORTARIA Nº 3.726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 3.106/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, do Anexo da Portaria nº 3.106/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 28 de novembro de 2019, Seção 1, páginas 76, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA	CODIGO EMENDA	VALOR PARLAMENTAR	FUNCIONAL PROGRAMATICA
SP	RIO DAS PEDRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP	36000281830201900	100.000,00	10660001	100.000,00	1030120152E890035
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000282083201900	20.000,00	28610010	120.000,00	1030120152E890043
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000283657201900	268.000,00	37590004	268.000,00	1030120152E890035
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	36000282213201900	26.409,00	18080002	26.409,00	1030120152E890035
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	36000282212201900	200.000,00	23560003	200.000,00	1030120152E890035