PORTARIA Nº 3.727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.912/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 2.912/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 8 de novembro de 2019, Seção 1, página 188, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA	CÓDIGO EMENDA	VALOR PARLAMENTAR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000281257201900	150.000,00	24240001	150.000,00	1030120152E890012
AL	OLHO D'AGUA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OLHO DAGUA GRANDE	36000277506201900	150.000,00	22890003	150.000,00	1030120152E890027
AC	TARAUACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TARAUACA	36000281254201900	399.032,00	29140007	399.032,00	1030120152E890012