Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.730, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000286580201900

1.814.394,00

0000

1030220152E900001

5786592

1.814.394,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000285951201900

23.227.090,00

0000

1030220152E900001

2772280

23.227.090,00

BA

ITABUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

36000286154201900

1.772.910,00

0000

1030220152E900001

2525569

1.772.910,00

BA

SATIRO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000273522201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

6467490

300.000,00

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000273708201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

6377831

200.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000270210201900

3.000.000,00

0000

1030220152E900001

6963447

3.000.000,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000288760201900

7.360.000,00

0000

1030220152E900001

6963447

7.360.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000289034201900

10.000.000,00

0000

1030220152E900001

6565301

10.000.000,00

GO

BURITI DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000270817201900

150.000,00

0000

1030220152E900001

6538088

150.000,00

GO

NOVO BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000284390201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

6515207

100.000,00

GO

SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS

36000283900201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

6500293

300.000,00

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000282564201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

6541658

1.000.000,00

MA

TUTOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000282578201900

1.088.828,00

0000

1030220152E900001

6827225

1.088.828,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000274439201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

2164620

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000284934201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

0026808

200.000,00

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000274012201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

6642594

1.000.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288353201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

2159252

1.000.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000274065201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

2118661

100.000,00

MG

LAGOA FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000273682201900

595.063,00

0000

1030220152E900001

6558240

595.063,00

MG

LAGOA FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000273683201900

79.937,00

0000

1030220152E900001

5191106

79.937,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288259201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

7366108

500.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288707201900

2.000.000,00

0000

0000

0000

0000

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

2173573

2173565

6510043

2161354

76.913,00

173.913,00

649.174,00

1.100.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000289081201900

6.000.000,00

0000

1030220152E900001

2311682

6.000.000,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000289083201900

14.000.000,00

0000

1030220152E900001

2659107

14.000.000,00

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000270780201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

6667422

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000281264201900

3.000.000,00

0000

1030220152E900001

6628206

3.000.000,00

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000288751201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

7789491

1.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271597201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

2399741

200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000271602201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

2399776

100.000,00

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000270745201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

2592746

100.000,00

PI

TERESINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

36000270396201900

7.804.205,00

0000

1030220152E900001

3886301

7.804.205,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000288317201900

6.000.000,00

0000

1030220152E900001

0013633

6.000.000,00

RJ

ARARUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA

36000288516201900

1.200.000,00

0000

1030220152E900001

6413366

1.200.000,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000288208201900

1.280.564,00

0000

0000

1030220152E900001

1030220152E900001

6403638

2799308

126.810,00

1.153.754,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000288543201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

2287897

1.000.000,00

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000288544201900

250.902,00

0000

0000

1030220152E900001

1030220152E900001

2287943

2287897

23.839,00

227.063,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000285915201900

1.500.000,00

0000

1030220152E900001

6323413

1.500.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000267083201900

2.500.000,00

0000

1030220152E900001

5371120

2.500.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000288360201900

5.000.000,00

0000

1030220152E900001

5371120

5.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000288800201900

7.000.000,00

0000

1030220152E900001

5371120

7.000.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000288881201900

5.000.000,00

0000

1030220152E900001

5371120

5.000.000,00

RJ

MESQUITA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000285701201900

1.400.000,00

0000

1030220152E900001

2298570

1.400.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288623201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

6447678

500.000,00

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288654201900

460.001,00

0000

1030220152E900001

6447678

460.001,00

RJ

NOVA FRIBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000288886201900

3.110.000,00

0000

1030220152E900001

7962797

3.110.000,00

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000285742201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

7142714

500.000,00

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000270838201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

2296241

1.000.000,00

RJ

SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

36000267040201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

2267381

500.000,00

RJ

VALENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000267218201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

2295105

200.000,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288463201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

2273748

500.000,00

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000285368201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

2407566

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000285165201900

200.000,00

0000

0000

0000

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

2265893

5050170

2708000

47.000,00

53.000,00

100.000,00

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288808201900

732.005,00

0000

1030220152E900001

6429459

732.005,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000288282201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

2047985

1.000.000,00

SP

ARACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000288694201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

3441385

1.000.000,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000288310201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

2082527

300.000,00

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000288465201900

150.000,00

0000

1030220152E900001

2081083

150.000,00

SP

BARUERI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

36000288822201900

2.752.039,00

0000

1030220152E900001

6349889

2.752.039,00

SP

BERTIOGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

36000288789201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

6583555

1.000.000,00

SP

CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA

36000288892201900

28.542,00

0000

1030220152E900001

6741614

28.542,00

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

36000288373201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

6980392

1.000.000,00

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000288779201900

500.000,00

0000

1030220152E900001

6580378

500.000,00

SP

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000288803201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

6350100

100.000,00

SP

FARTURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA

36000286502201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

2092638

100.000,00

SP

FLORINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000288497201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

6611095

100.000,00

SP

ITAPECERICA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266892201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

2086301

1.000.000,00

SP

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000288762201900

713.595,00

0000

0000

0000

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

7112491

6386741

2751674

18.877,00

294.718,00

400.000,00

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000288804201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

6360548

1.000.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000287563201900

150.000,00

0000

1030220152E900001

5860490

150.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000288001201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

6469906

100.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000288439201900

78.000,00

0000

1030220152E900001

6469906

78.000,00

SP

MIRANTE DO PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

36000288791201900

612.891,00

0000

1030220152E900001

6766897

612.891,00

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

36000288371201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

5435307

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000267754201900

1.240.000,00

0000

0000

0000

0000

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

1030220152E900001

2083086

3928721

2080281

2090236

100.000,00

140.000,00

200.000,00

800.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000272204201900

86.323,00

0000

1030220152E900001

2079356

86.323,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000285288201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

3928721

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000285289201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

2090961

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000288376201900

836.000,00

0000

1030220152E900001

2088495

836.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000288384201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

2089327

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000288386201900

300.000,00

0000

1030220152E900001

2081377

300.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000288639201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

2748223

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000288642201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

2090236

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000288646201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

2083086

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000287555201900

2.450.000,00

0000

1030220152E900001

3297519

2.450.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000288201201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

3297519

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000288392201900

1.000.000,00

0000

1030220152E900001

2089696

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000288994201900

3.500.000,00

0000

1030220152E900001

2688638

3.500.000,00

SP

TABATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA

36000270996201900

100.000,00

0000

1030220152E900001

2079399

100.000,00

SP

TAQUARITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000272977201900

200.000,00

0000

1030220152E900001

2078295

200.000,00

TOTAL 89 PROPOSTAS 152.523.289,00

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