PORTARIA Nº 3.733, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	TARTARUGALZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST	13991993000119023	30450019	14.850,00	14.850,00	10301201585810408
MA	BELAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA	13985434000119004	11590007	826.948,00	826.948,00	10301201585810001
MG	COIMBRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COIMBRA	11311894000119001	27650007	49.970,00	49.970,00	10301201585810031
MG	INDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIANOPOLIS	13228565000119003	37680017	50.020,00	50.020,00	10301201585812692
MG	PASSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)	12163368000119004	29760012	69.800,00	69.800,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	12373674000119002	35950006	150.000,00	150.000,00	10301201585810031
MS	TRES LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS	13034603000119005	38430001	590,00	590,00	10301201585810054
PR	CIDADE GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA	09178266000119010	36500008	90.000,00	90.000,00	10301201585814087
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	06083453000119014	28810012	2.875.000,00	2.875.000,00	10301201585813316
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11418305000119003	38060002	150.000,00	150.000,00	10301201585810024
RS	PAROBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS	11706451000119001	20770009	100.000,00	100.000,00	10301201585810043
SP	BILAC	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC	12433127000119002	28050004	49.900,00	49.900,00	10301201585810035
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000119009	30940001	249.970,00	249.970,00	10301201585813704
TOTAL		13 PROPOSTAS	4.677.048,00