PORTARIA Nº 3.736, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.887/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 2.887/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 8 de novembro de 2019, Seção 1, página 145, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA	CÓDIGO EMENDA	VALOR PARLAMENTAR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	NOVA CAMPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000277320201900	176.969,00	37730006	176.969,00	1030120152E890035
SP	PEDRA BELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA BELA	36000281176201900	25.623,00	28150004	25.623,00	1030120152E890035
SP	PILAR DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000278523201900	100.000,00	28090013	100.000,00	1030120152E890035