PORTARIA Nº 3.739, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui propostas do anexo da Portaria nº 2.909/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 2.909/GM/MS, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 8 de novembro de 2019, Seção 1, página 184, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA	CÓDIGO EMENDA	VALOR PARLAMENTAR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PILAO ARCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000279765201900	62.289,00	30610002	62.289,00	1030120152E890029
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	36000277645201900	125.000,00	27500006	125.000,00	1030120152E890029