PORTARIA Nº 3.757, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.062/GM/MS, de 21 de dezembro de 2011, que aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha e Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e aloca recursos financeiros para sua implementação;

Considerando a Portaria nº 3.101/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Maranhão e municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 2.805/GM/MS, de 20 de novembro de 2013, que aprova a etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Pernambuco e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 2.039/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa III do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e Municípios de Pernambuco e aloca recursos financeiros para sua implementação; remaneja recursos entre Municípios do Estado de Pernambuco; e estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Pernambuco;

Considerando a Portaria nº 2.349/GM/MS, de 27 de outubro de 2014, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da Região Ampliada de Saúde Centro do Estado de Minas Gerais, e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 577/GM/MS, de 01 de abril de 2016, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa VI do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Maranhão e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 729/GM/MS, de 13 de abril de 2016, que aprova o aditivo a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Maranhão e municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 2.916/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, que estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Pernambuco;

Considerando a Portaria nº 3.039/GM/MS, de 27 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios de Minas Gerais e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria nº 99/GM/MS, de 21 de janeiro de 2016, que altera o anexo II da Portaria nº 2.039/GM/MS, de 12 de setembro de 2014;

Considerando art. 2º da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando art. 1º do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando o anexo III, Livro II, Título I, - Componente Hospitalar; e Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da rede de atenção às urgências e emergências da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.041/GM/MS, de 16 de novembro de 2017, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado da Paraíba e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria nº 764/GM/MS, de 30 de abril de 2019, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado e Municípios de Minas Gerais;

Considerando a Resolução nº 2.440/CIB/PE, de 30 de outubro de 2013, que aprova "ad referendum" a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da IV Regional de Saúde do Estado de Pernambuco;

Considerando a Resolução nº 2.441/CIB/PE, de 30 de outubro de 2013, que aprova "ad referendum" a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da V Regional de Saúde do Estado de Pernambuco;

Considerando a Deliberação CIB/MA nº 87 de 26 de agosto de 2013, que aprova o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região de Pinheiro/MA;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.671, de 6 de dezembro de 2013, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Sul no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Deliberação CIBSUS/MG nº 1.821 de 28 de abril de 2014, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Deliberação CIBSUS/MG nº 2.281 de 17 de fevereiro de 2016, altera Anexo I da deliberação CIBSUS/MG Nº 1.821 de 28 de abril de 2014, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Resolução CIR/MA nº 03/2016, de 12 de janeiro de 2016, que aprova a habilitação de 50 (cinquenta) leitos novos de retaguarda clinica no Hospital Nina Rodrigues e a qualificação de 25 (vinte e cinco) leitos de retaguarda clinica existentes no Hospital Carlos Macieira;

Considerando a Resolução CIB/SES/MA n° 07/2017, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação e habilitação de Leitos de Retaguarda no Hospital de Referência de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira e Hospital Nina Rodrigues;

Considerando a Resolução nº 17/2017/CIB/SUS/PB, de 10 de abril de 2017, que aprova a alocação dos recursos financeiros do Plano da Rede de Urgência e Emergência Estadual, no ente público executor do serviço seja ele federal, estadual e municipal;

Considerando a Resolução nº 66/2017/CIB/SUS/PB, de 29 de agosto de 2017, que aprova o aditivo do Plano da Rede de Urgência e Emergência quanto a planilha de Leitos de Retaguarda da Rede de Urgência e Emergência;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.777 de 19 de setembro de 2018, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Oeste, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Deliberação CIB/PE nº 326 de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação da Habilitação do Hospital Dom Tomás (CNES 9262407) em Petrolina para inclusão de 06 (seis) novos leitos de Retaguarda, gestão municipal de Petrolina/PE, ao Plano de Ação Regional de Rede de Urgência da VIII Região de Saúde da IV Macrorregião do Estado de Pernambuco;

Considerando a inserção de leitos de enfermaria clínica de retaguarda no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no montante anual de R$ 17.187.850,00 (dezessete milhões, cento e oitenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2020.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº SEI	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	LEITOS DE ENFERMARIA DE RETAGUARDA	Nº TOTAL DE LEITOS		VALOR CUSTEIO LEITOS NOVOS (R$ ANO)	VALOR CUSTEIO LEITOS QUALIFICADOS (R$ ANO)	VALOR TOTAL (R$ ANO)
									NOVOS	QUALIFICADOS
210000	MA	SÃO LUÍS	HOSPITAL DE REF EST DE ALTA COMPLEXIDADE DR CARLOS MACIEIRA	2464594	ESTADUAL	25000.240552/2014-93	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	50	0	50	4.653.750,00	0,00	4.653.750,00
210000	MA	SÃO LUÍS	HOSPITAL NINA RODRIGUES	2457768	ESTADUAL	25000.240552/2014-93	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	0	25	25	0,00	1.551.250,00	1.551.250,00
210860	MA	PINHEIRO	HOSPITAL REGIONAL DR ANTENOR ABREU	2310511	MUNICIPAL	25000.222946/2018-93	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	4	2	6	372.300,00	124.100,00	496.400,00
311120	MG	CAMPO BELO	SANTA CASA DE CAMPO BELO	2192020	MUNICIPAL	25000.136289/2019-43	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	20	20	40	1.861.500,00	1.241.000,00	3.102.500,00
313170	MG	ITABIRA	HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES	2215586	MUNICIPAL	25000.083419/2018-57	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	8	8	16	744.600,00	496.400,00	1.241.000,00
310000	MG	MATEUS LEME	MATEUS LEME HOSPITAL SANTA TEREZINHA	2117096	ESTADUAL	25000.000501/2017-73	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	5	5	10	465.375,00	310.250,00	775.625,00
310000	MG	CASSIA	INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO	2760436	ESTADUAL	25000.029935/2018-36	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	5	5	10	465.375,00	310.250,00	775.625,00
314710	MG	PARA DE MINAS	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO	2206064	MUNICIPAL	25000.448988/2017-71	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	6	6	12	558.450,00	372.300,00	930.750,00
250750	PB	JOAO PESSOA	HOSPITAL UNIVERSITARIO NOVA ESPERANCA HUNE	5654319	MUNICIPAL	25000.025833/2019-22	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	10	10	20	930.750,00	620.500,00	1.551.250,00
260030	PE	AGRESTINA	LINASP	9417435	MUNICIPAL	25000.109270/2018-43	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	10	10	20	930.750,00	620.500,00	1.551.250,00
261110	PE	PETROLINA	HOSPITAL DOM TOMAS	9262407	MUNICIPAL	25000.179911/2018-27	82.15 - ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA	6	0	6	558.450,00	0,00	558.450,00
TOTAL								124	94	218	11.541.300,00	5.646.550,00	17.187.850,00