PORTARIA Nº 3.763, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente Portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
BA	Juazeiro	291840	Municipal	CAPS III Qualificado	103419	R$ 20.000,00
BA	Ribeira do Pombal	292660	Estadual	CAPS I	103016	R$ 20.000,00
CE	Itatira	230660	Municipal	CAPS I	53993	R$ 20.000,00
MA	Governador Eugênio Barros	210460	Municipal	CAPS I	60213	R$ 20.000,00
MA	São Luís	211130	Municipal	CAPS AD III Qualificado	8247	R$ 75.000,00
MG	Barroso	310590	Municipal	CAPS I	103220	R$ 20.000,00
MG	Central de Minas	311570	Municipal	CAPS I	102643	R$ 20.000,00
MG	Fervedouro	312595	Municipal	CAPS I	108856	R$ 20.000,00
MG	Rio Casca	315490	Municipal	CAPS I	110748	R$ 20.000,00
PA	Capitão Poço	150230	Municipal	CAPS I	32413	R$ 20.000,00
PB	Bayeux	250180	Municipal	CAPS Infanto juvenil	107035	R$ 30.000,00
PB	Caiçara	250360	Municipal	CAPS I	104075	R$ 20.000,00
PE	Arcoverde	260120	Municipal	CAPS Infanto juvenil	101499	R$ 30.000,00
PE	Itapetim	260770	Municipal	CAPS I	103734	R$ 20.000,00
PE	Jurema	260840	Municipal	CAPS I	103424	R$ 20.000,00
PR	Corbélia	410630	Municipal	CAPS I	104271	R$ 20.000,00
RJ	Barra do Piraí	330030	Municipal	CAPS AD	102105	R$ 50.000,00
SP	Bauru	350600	Municipal	CAPS II	78646	R$ 30.000,00
SP	Mairiporã	352850	Municipal	CAPS AD	89054	R$ 50.000,00
SP	Santos	354850	Municipal	CAPS Infanto juvenil	103674	R$ 30.000,00
SP	Engenheiro Coelho	351515	Municipal	CAPS I	15695	R$ 20.000,00
SP	Guaratinguetá	351840	Municipal	CAPS Infanto juvenil	102121	R$ 30.000,00
SP	Jaú	352530	Municipal	CAPS II	100218	R$ 20.000,00
SP	Santa Cruz das Palmeiras	354630	Municipal	CAPS I	103601	R$ 20.000,00