Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.780, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286538201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000289664201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000289682201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA BARRA DA ESTIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA - BA 36000289273201900 647.591,00 0000 1030120152E890001
BA DIAS D'AVILA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285700201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITAPICURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU 36000288990201900 590.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 36000289293201900 449.000,00 0000 1030120152E890001
BA NOVO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO 36000289067201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289096201900 2.211.476,00 0000 1030120152E890001
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289074201900 2.746.000,00 0000 1030120152E890001
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289075201900 254.000,00 0000 1030120152E890001
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289335201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 36000289587201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000289465201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000289657201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000289550201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 36000287371201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288664201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 36000289325201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAMPO FLORIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289105201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000288402201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO 36000288863201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO 36000289424201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CLARO DOS POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES 36000288635201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG CLARO DOS POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES 36000289004201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG CLARO DOS POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES 36000289253201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289222201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289256201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000288874201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288970201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000289059201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG MERCES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289173201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG MERCES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289174201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288977201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000288943201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 36000288913201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 36000288939201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 36000288890201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288940201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288652201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289216201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289281201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000288438201900 298.000,00 0000 1030120152E890001
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000289506201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG UNIAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289537201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG VEREDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289047201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG VEREDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289048201900 181.444,00 0000 1030120152E890001
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 36000289303201900 320.000,00 0000 1030120152E890001
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 36000289304201900 320.000,00 0000 1030120152E890001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000289474201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 36000288588201900 99.000,00 0000 1030120152E890001
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000289203201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 36000289320201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000289454201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288334201900 731.000,00 0000 1030120152E890001
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 36000288379201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288470201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000288492201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000289380201900 175.461,00 0000 1030120152E890001
PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000289054201900 460.000,00 0000 1030120152E890001
PE CANHOTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO 36000289271201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288971201900 708.131,00 0000 1030120152E890001
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000289186201900 723.721,00 0000 1030120152E890001
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289569201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 36000289536201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000289340201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000287430201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000289265201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI 36000286300201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 36000285941201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286192201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR RAMILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAMILANDIA 36000287319201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 36000285538201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287433201900 101.748,00 0000 1030120152E890001
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287875201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000288534201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000288517201900 69.622,00 0000 1030120152E890001
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000287833201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287930201900 58.889,00 0000 1030120152E890001
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 36000287752201900 119.000,00 0000 1030120152E890001
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287781201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287908201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288073201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 36000288120201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000288526201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 36000287372201900 121.748,00 0000 1030120152E890001
SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287406201900 60.000,00 0000 1030120152E890001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000289571201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA 36000289572201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SP CORUMBATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI 36000289669201900 90.000,00 0000 1030120152E890001
SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA 36000289666201900 303.699,00 0000 1030120152E890001
SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 36000287637201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO 36000289606201900 90.000,00 0000 1030120152E890001
SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287386201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 36000287429201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000289400201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 36000289183201900 280.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 36000287392201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 36000289700201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289242201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287437201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000287445201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000289301201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS 36000288294201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289622201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 36000287646201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 36000289528201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO 36000289197201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 36000289635201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000288571201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP SANTA BARBARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA D OESTE 36000289717201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA 36000289575201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP SAO SEBASTIAO DA GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA 36000287361201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 36000287589201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000289633201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287627201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289442201900 1.300.000,00 0000 1030120152E890001
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 36000289357201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
    TOTAL 118 PROPOSTA(S) 38.209.530,00    
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