PORTARIA Nº 3.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios, em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para o pagamento da parcela única às propostas habilitadas por meio da presente Portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
MG	Peçanha	314860	Municipal	SRT II	68814	R$ 20.000,00
MG	Viçosa	317130	Municipal	SRT II	11960	R$ 20.000,00
RJ	Barra do Piraí	330030	Municipal	SRT II	11080	R$ 20.000,00
RJ	Porto Real	330411	Municipal	SRT II	89754	R$ 20.000,00
SP	Jaú	352530	Municipal	SRT II	96916	R$ 20.000,00
SP	Jaú	352530	Municipal	SRT II	96919	R$ 20.000,00
SP	Marília	352900	Municipal	SRT II	103735	R$ 20.000,00
SP	Santos	354850	Municipal	SRT II	77494	R$ 20.000,00
SP	Guaratinguetá	351840	Municipal	SRT II	40673	R$ 20.000,00
SP	Jaú	352530	Municipal	SRT II	96914	R$ 20.000,00
SP	São Carlos	354890	Municipal	SRT II	16802	R$ 20.000,00