PORTARIA Nº 3.791, DE 24 DE DEZEMBRODE 2019

Habilita os Municípios, em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro de implantação diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente Portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
GO	Água Clara	500020	Municipal	CAPS I	101080	R$ 20.000,00
GO	Santa Helena de Goiás	521930	Municipal	CAPS I	21432	R$ 20.000,00
MG	Ubaporanga	317005	Municipal	CAPS I	83254	R$ 20.000,00
MS	Campo Grande	500270	Municipal	CAPS III	103542	R$ 50.000,00
MS	Campo Grande	500270	Municipal	CAPS III - Qualificado	115154	R$ 20.000,00
MS	Ponta Porã	500660	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	103614	R$ 75.000,00
MS	Ponta Porã	500660	Municipal	CAPS II	44433	R$ 30.000,00
RS	Ibirubá	431000	Municipal	CAPS I	42633	R$ 20.000,00
RS	Novo Hamburgo	431340	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	1300	R$ 75.000,00
RS	São Marcos	431900	Municipal	CAPS I	89716	R$ 20.000,00
SC	Florianópolis	420540	Municipal	CAPS AD IV - Reestruturado	114862	R$ 125.000,00
SE	Lagarto	280350	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	54754	R$ 75.000,00
SP	Franco da Rocha	351640	Municipal	CAPS AD	99375	R$ 50.000,00
SP	Santos	354850	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	103694	R$ 30.000,00
SP	Olímpia	353390	Municipal	CAPS I	75054	R$ 20.000,00
SP	Pereira Barreto	353740	Municipal	CAPS I	99455	R$ 20.000,00