PORTARIA Nº 3.797, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais) no Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3588/GM/MS de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que, para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente Portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.2015.20YI - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Nº de Leitos	CNES	Nome do Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
MA	Açailândia	210005	Municipal	10	2463016	Hospital Municipal de Açailândia	108204	R$ 33.000,00
RS	Feliz	430810	Municipal	11	6014194	Hospital Municipal Schlater	85997	R$ 66.000,00
RS	Horizontina	430000	Estadual	10	7607547	Associação Beneficente Oswaldo Cruz de Horizontina	65494	R$ 33.000,00
RS	Ijuí	430000	Estadual	8	2261057	Hospital de Caridade de Ijui	38233	R$ 33.000,00
RS	Santo Augusto	430000	Estadual	8	2261065	Hospital Bom Pastor	54573	R$ 33.000,00
RS	Três Coroas	430000	Estadual	13	2257467	Hospital Dr. Oswaldo Disel	76639	R$ 66.000,00
SP	São Carlos	354890	Municipal	8	5586348	Hospital Universit da UFSCAR Prof Dr Horacio C Panepucci	98498	R$ 33.000,00