PORTARIA Nº 3.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	TAMBORIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL	11795650000119002	20830010	100.000,00	100.000,00	10301201585810023
MG	CONGONHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL	12667981000119001	32970005	249.900,00	249.900,00	10301201585810031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000119018	27550008	27.500,00	27.500,00	10301201585810031
MG	PIEDADE DE CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19103450000119003	32970005	149.715,00	149.715,00	10301201585810031
MS	MARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00282872000119009	29150015	1.000.000,00	1.000.000,00	10301201585815247
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	10685971000119004	23550021	775.880,00	775.880,00	10301201585811721
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	10685971000119007	23550021	199.900,00	199.900,00	10301201585811721
SE	JAPOATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA	11367566000119002	36910010	209.970,00	209.970,00	10301201585810028
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15741597000119030	31350008	78.750,00	78.750,00	10301201585810035
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11359904000119003	24290023	350.000,00	350.000,00	10302201585810447
TOTAL			10 PROPOSTAS	3.141.615,00