PORTARIA Nº 3.811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MA	ALTO PARNAIBA	MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289526201900	60.501,00	0000	1030220152E900001	6831737	60.501,00
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289559201900	2.709.850,00	0000	1030220152E900001	6410898	2.709.850,00
MA	PARNARAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289567201900	97.979,00	0000	1030220152E900001	6593178	97.979,00
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	36000288591201900	1.200.000,00	0000	1030220152E900001	5853494	1.200.000,00
MA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES	36000288164201900	4.250.000,00	0000	1030220152E900001	6631231	4.250.000,00
MA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES	36000288166201900	3.750.000,00	0000	1030220152E900001	6631231	3.750.000,00
MA	SAO FELIX DE BALSAS	MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289547201900	401.789,00	0000	1030220152E900001	9540911	401.789,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000288930201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2132877	1.000.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000288953201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2132877	300.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289417201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	4034236	200.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288959201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6506178	1.000.000,00
MG	MATOZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284802201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2157063	100.000,00
MG	PARACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288660201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	6870546	3.000.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000288893201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6827071	100.000,00
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	36000288897201900	50.000,00	0000	1030220152E900001	6610315	50.000,00
MG	TRES MARIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288096201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2796112	100.000,00
PE	BARREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289324201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	6577997	2.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000289439201900	3.100.811,00	0000	1030220152E900001	2090236	3.100.811,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000289496201900	6.899.189,00	0000	1030220152E900001	7066376	6.899.189,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	30.320.119,00