Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.822, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288596201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000284187201900 2.231.240,00 0000 1030120152E890001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000288377201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA ANDORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA 36000274016201900 960.000,00 0000 1030120152E890001
BA CONDEUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 36000285544201900 420.000,00 0000 1030120152E890001
BA ENCRUZILHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA 36000270971201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITAGUACU DA BAHIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000272807201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000271146201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271551201900 238.105,00 0000 1030120152E890001
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 36000274095201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE 36000266998201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000271352201900 520.000,00 0000 1030120152E890001
BA RIACHAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES 36000271131201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000289140201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000288399201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000288404201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289420201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000289430201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000289042201900 1.200.000,00 0000 1030120152E890001
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000289177201900 1.400.000,00 0000 1030120152E890001
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000288474201900 1.150.000,00 0000 1030120152E890001
GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS 36000289493201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MA BACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267872201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR 36000283635201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268045201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA 36000288258201900 715.481,00 0000 1030120152E890001
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284340201900 900.000,00 0000 1030120152E890001
MA JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA 36000288257201900 534.519,00 0000 1030120152E890001
MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 36000289000201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000273877201900 1.200.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000273733201900 1.048.000,00 0000 1030120152E890001
MA SENADOR ALEXANDRE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA 36000268118201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288844201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287493201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287571201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 36000287491201900 1.490.000,00 0000 1030120152E890001
MG FREI GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288246201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000287591201900 267.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 36000288505201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG LAGOA DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288323201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289647201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILAC 36000287480201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG PAULISTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287495201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288985201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIEDADE DO RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIEDADE DO RIO GRANDE 36000288919201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000287552201900 195.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOSE DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288836201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000288411201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271543201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000271913201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272428201900 550.000,00 0000 1030120152E890001
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 36000271414201900 159.376,00 0000 1030120152E890001
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271395201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 36000271327201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 36000288783201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000288832201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288915201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PE JUREMA JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288671201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PE OROCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288424201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288999201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000269684201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288905201900 194.231,00 0000 1030120152E890001
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288519201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288828201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 36000288824201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PR BOCAIUVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL 36000272210201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR MARIALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289364201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289262201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000288324201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000270356201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000289169201900 1.120.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000280347201900 1.192.245,00 0000 1030120152E890001
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 36000273692201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RN PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000274071201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274276201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS 36000286169201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000271325201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS 36000280871201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS PARAISO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283490201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282892201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 36000283361201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000282456201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 36000280801201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS SANTO CRISTO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000283388201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 36000283472201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000284541201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000268956201900 2.500.000,00 0000 1030120152E890001
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000269181201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000268997201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000269962201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000268863201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO LUDGERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO 36000268734201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288577201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270802201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 36000270917201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 36000270815201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271542201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270973201900 550.000,00 0000 1030120152E890001
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271001201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270840201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000270685201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP QUADRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA 36000271295201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 36000270882201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 36000270633201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 36000271536201900 950.000,00 0000 1030120152E890001
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289630201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 106 PROPOSTA(S) 54.115.197,00
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