PORTARIA Nº 3.824, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Deduz e remaneja recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Goiás e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.486/GM/MS, de 18 de setembro de 2015, que redefine o Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Goiás e aloca recursos financeiros para sua implantação;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 1.746/GM/MS, de 9 de julho de 2019, na qual desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), estabelece a dedução e remaneja recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Goiás e Municípios;

Considerando a CIB/GO nº 171, de 27 de agosto de 2019, que aprova o remanejamento de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Estado de Goiás; e

Considerando as documentações apresentadas pelo Estado de Goiás e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência (CGURG/DAHU/SAES/MS), constante no NUP-SEI nº 25000.151155/2014-48, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 5.065.943,04 (cinco milhões, sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Goiás e Municípios.

Parágrafo único. A dedução refere-se ao incentivo de custeio diferenciado referente à qualificação de leitos de UTI Adulto Tipo II, leitos de UTI Pediátrico Tipo II e Leitos de UTI Coronariana (UCO) dos estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica remanejado, dos recursos deduzidos no art. 1º desta Portaria, o montante anual de R$ 5.065.943,04 (cinco milhões, sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos) ao Estado de Goiás e Municípios de Goiânia (GO) e Nerópolis (GO) a título de incentivo de custeio diferenciado referente à qualificação dos leitos de UTI Adulto Tipo II, nos estabelecimentos descritos no Anexo II.

Parágrafo único. As referidas unidades poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

Estabelecimentos de Saúde com leitos a terem "cancelamento de qualificação" na Rede de Atenção às Urgências pertencentes ao Plano de Ação Regional da Macrorregião Metropolitana, Estado de Goiás (GO):

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	PORTARIA DE CUSTEIO	CÓDIGO DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA DESABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS A DESQUALIFICAR	VALOR A SER DEDUZIDO / ANO (R$)
5208707	GO	GOIÂNIA	HOSPITAL CIDADE JARDIM	2338432	MUNICIPAL	Nº 1.486, de 18/09/2015	26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	05	527.702,40
			HOSPITAL DAS CLÍNICAS	2338424			26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	01	105.540,48
							26.08 UTI UCO TIPO II		01	105.540,48
			HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BÁRBARA	2337754			26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	06	633.242,88
							26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	02	211.080,96
			HOSPITAL LÚCIO REBELO	2338203			26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	02	211.080,96
							26.08 UTI UCO TIPO II		03	316.621,44
			HOSPITAL SÃO FRANCISCO	2339218			26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	01	105.540,48
							26.08 UTI UCO TIPO II		03	316.621,44
			HOSPITAL SANTA GENOVEVA	2338106			26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	03	316.621,44
								26.08 UTI UCO TIPO II	03	316.621,44
			HOSPITAL INFANTIL DE CAMPINAS	2337851			26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	04	422.161,92
			HOSPITAL DE DOENÇAS TROPICAIS DR. ANUAR AUAD	2506661			26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	02	211.080,96
521450		APARECIDA DE GOIÂNIA	HOSPITAL ENCORE	2589761			26.01 - UTI ADULTO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	02	211.080,96
							26.08 UTI UCO TIPO II		04	422.161,92
			HOSPITAL GARAVELO	2589737			26.03 - UTI PEDIÁTRICO TIPO II	82.18 UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	06	633.242,88
TOTAL									48	5.065.943,04

ANEXO II

Estabelecimentos de Saúde com leitos a serem "qualificados" na Rede de Atenção às Urgências pertencentes ao Plano de Ação Regional da Macrorregião Metropolitana do Estado de Goiás (GO):

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO	Nº DE LEITOS A SEREM QUALIFICADOS	VALOR DE CUSTEIO A SER REMANEJADO / ANO (R$)
520871	GO	GOIÂNIA	HUGOL	7743068	MUNICIPAL	82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	19	2.005.269,12
			HOSPITAL JACOB FACURI	2337800		82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	08	844.323,84
521450		NERÓPOLIS	HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE NERÓPOLIS	2442019		82.18 - UTI REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	21	2.216.350,08
TOTAL							48	5.065.943,04