PORTARIA Nº 3.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui proposta do anexo da Portaria nº 2.425/GM/MS, de 29 de agosto de 2019, que habilita o Estado, Município e o Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica excluída a proposta do Município a seguir descrito. constante do anexo da Portaria nº 2.425/GM/MS, de 29 de agosto de 2019, publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nº 178, de 13 de setembro de 2019, Seção 1, páginas 34 a 35:

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MA	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000275125201900	2.050.000,00	22540003 38560006	550.000,00 1.500.000,00	1030220152E900715 1030220152E900715	6296912 6296912	550.000,00 1.500.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA