Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.832, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289527201900 855.491,00 0000 1030120152E890001
MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289129201900 3.137.055,00 0000 1030120152E890001
MA BARAO DE GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU 36000289127201900 1.306.415,00 0000 1030120152E890001
MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 36000289098201900 380.520,00 0000 1030120152E890001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000288589201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES 36000288169201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG AGUANIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287575201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288221201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289038201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 36000289659201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000289694201900 490.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288407201900 131.377,00 0000 1030120152E890001
MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO 36000287741201900 150.001,00 0000 1030120152E890001
MG COMERCINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288277201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289419201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289538201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289039201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000284800201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289343201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL 36000285993201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA 36000287929201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAMBIRA 36000287727201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288866201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000287892201900 150.258,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 36000288699201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 36000288703201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000280855201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 36000288089201900 114.801,00 0000 1030120152E890001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287954201900 200.002,00 0000 1030120152E890001
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288421201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
MG PRESIDENTE KUBITSCHEK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289377201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG QUELUZITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUELUZITO 36000287799201900 80.000,00 0000 1030120152E890001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287183201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE 36000288449201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000288684201900 150.001,00 0000 1030120152E890001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285463201900 550.000,00 0000 1030120152E890001
MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS 36000289053201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000289057201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG VEREDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286139201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289322201900 3.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000289217201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI ALEGRETE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI 36000289218201900 28.000,00 0000 1030120152E890001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289215201900 126.527,00 0000 1030120152E890001
PI ANGICAL DO PIAUI MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000289219201900 78.000,00 0000 1030120152E890001
PI AROEIRAS DO ITAIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289679201900 56.000,00 0000 1030120152E890001
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000288666201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289220201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000289690201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289261201900 74.000,00 0000 1030120152E890001
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289594201900 138.000,00 0000 1030120152E890001
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289224201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289227201900 74.469,00 0000 1030120152E890001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289260201900 538.514,00 0000 1030120152E890001
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289626201900 185.000,00 0000 1030120152E890001
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289228201900 9.601,00 0000 1030120152E890001
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000289191201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 36000289230201900 33.412,00 0000 1030120152E890001
PI CURRALINHOS MUNICIPIO DE CURRALINHOS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289255201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000289202201900 467.000,00 0000 1030120152E890001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289232201900 62.000,00 0000 1030120152E890001
PI FARTURA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI 36000286299201900 36.000,00 0000 1030120152E890001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288668201900 1.611.018,00 0000 1030120152E890001
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289233201900 23.000,00 0000 1030120152E890001
PI FRANCISCO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SANTOS 36000289605201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288859201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000289234201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289211201900 68.826,00 0000 1030120152E890001
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289655201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289235201900 40.000,00 0000 1030120152E890001
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289250201900 101.000,00 0000 1030120152E890001
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289264201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000289221201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI JATOBA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI 36000289196201900 28.941,00 0000 1030120152E890001
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289597201900 73.000,00 0000 1030120152E890001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000289192201900 188.491,00 0000 1030120152E890001
PI MANOEL EMIDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289263201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PI MARCOS PARENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI 36000289613201900 95.000,00 0000 1030120152E890001
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000289241201900 453.000,00 0000 1030120152E890001
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289236201900 44.670,00 0000 1030120152E890001
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289237201900 60.495,00 0000 1030120152E890001
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289254201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289195201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289238201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI PRATA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289267201900 68.000,00 0000 1030120152E890001
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289239201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI SANTO ANTONIO DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289240201900 30.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289243201900 11.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289244201900 163.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289245201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289246201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289247201900 265.000,00 0000 1030120152E890001
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000289614201900 3.488.000,00 0000 1030120152E890001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289248201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289773201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 36000289800201900 40.000,00 0000 1030120152E890001
RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 36000289807201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 96 PROPOSTA(S) 32.494.888,00    
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