Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.834, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Das Politicas Gerais de Organização da Atenção à Saúde - do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.925/GM/MS, de 1º de dezembro de 2019, em seu artigo 2º que dispõe: "Permanecerão inalterados os valores repassados aos hospitais na modalidade de Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), publicados nas Portarias específicas, podendo haver exclusão por requisição do gestor local do SUS e/ou avaliação da área técnica competente, considerando os critérios de elegibilidade vigentes à época da adesão";

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando Nota Técnica nº 24/2019-CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.175073/2019-01, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 11.121.100,69 (onze milhões, cento e vinte e um mil, cem reais e sessenta e nove centavos), referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deixarão de onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF MUNICÍPIO CNES NOME FANTASIA GESTÃO PORTARIA Nº DA PORTARIA DATA DA PORTARIA DATA REPUBLICAÇÃO VALOR DO RECURSO (R$)
BA SANTO AMARO 2514451 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA VITORIA ESTADUAL 1.932 10/08/2007 31/ago/07 R$ 122.120,14
BA SANTO AMARO 2514451 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA VITORIA ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 24.424,03
BA SANTO AMARO 2514451 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA VITORIA ESTADUAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 12.388,91
BA SANTO AMARO 2514451 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA VITORIA ESTADUAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 26.332,25
SUBTOTAL 185.265,33
BA ITABUNA 6211402 HOSPITAL SAO LUCAS MUNICIPAL 3.166 20/12/2013 1.176.237,96
SUBTOTAL 1.176.237,96
ES CASTELO 2547104 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO MUNICIPAL 2.089 28/08/2007 103.180,24
ES CASTELO 2547104 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 60.803,90
ES CASTELO 2547104 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 91.851,46
ES CASTELO 2547104 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 20.636,05
SUBTOTAL 276.471,65
GO RIO VERDE 2340739 ABRIGO DOS VELHOS MUNICIPAL 1.557 27/06/2007 10.243,62
GO RIO VERDE 2340739 ABRIGO DOS VELHOS MUNICIPAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 20.380,05
GO RIO VERDE 2340739 ABRIGO DOS VELHOS MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 2.048,72
GO RIO VERDE 2340739 ABRIGO DOS VELHOS MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 25.352,90
GO RIO VERDE 2340739 ABRIGO DOS VELHOS MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 18.743,37
SUBTOTAL 76.768,66
GO FORMOSA 2361477 HOSPITAL SAO CAMILO DE FORMOSA MUNICIPAL 714 04/04/2007 82.785,81
GO FORMOSA 2361477 HOSPITAL SAO CAMILO DE FORMOSA MUNICIPAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 45.257,29
GO FORMOSA 2361477 HOSPITAL SAO CAMILO DE FORMOSA MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 16.557,16
GO FORMOSA 2361477 HOSPITAL SAO CAMILO DE FORMOSA MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 95.832,92
GO FORMOSA 2361477 HOSPITAL SAO CAMILO DE FORMOSA MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 74.365,54
GO FORMOSA 2361477 HOSPITAL SAO CAMILO DE FORMOSA MUNICIPAL 3.166 20/12/2013 235.549,36
SUBTOTAL 550.348,08
GO JATAI 2536331 HOSPITAL REGIONAL DE JATAI MUNICIPAL 1.480 20/06/2007 90.049,32
GO JATAI 2536331 HOSPITAL REGIONAL DE JATAI MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 29.371,01
GO JATAI 2536331 HOSPITAL REGIONAL DE JATAI MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 18.009,88
SUBTOTAL 137.430,21
GO ITUMBIARA 2589265 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS MUNICIPAL 2.436 02/10/2007 156.420,55
GO ITUMBIARA 2589265 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 31.284,11
GO ITUMBIARA 2589265 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 90.986,80
GO ITUMBIARA 2589265 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 44.943,20
SUBTOTAL 323.634,66
MG BELO HORIZONTE 26743 HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 74.654,72
MG BELO HORIZONTE 26743 HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 65.548,05
MG BELO HORIZONTE 26743 HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA MUNICIPAL 1.656 10/07/2007 07/fev/08 327.740,25
SUBTOTAL 467.943,02
MT CACERES 2395290 HOSPITAL O BOM SAMARITANO ESTADUAL 2.486 02/10/2007 33.321,87
MT CACERES 2395290 HOSPITAL O BOM SAMARITANO ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 6.664,37
MT CACERES 2395290 HOSPITAL O BOM SAMARITANO ESTADUAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 12.001,51
MT CACERES 2395290 HOSPITAL O BOM SAMARITANO ESTADUAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 10.862,41
SUBTOTAL 62.850,16
PE AGRESTINA 2433877 HOSPITAL GERAL AMELIA GUEIROS LEITE MUNICIPAL 2.200 03/10/2014 722.325,67
SUBTOTAL 722.325,67
PR COLOMBO 14869 SANTA CASA DE COLOMBO ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 21.378,77
PR COLOMBO 14869 SANTA CASA DE COLOMBO ESTADUAL 3.032 26/11/2007 106.893,86
PR COLOMBO 14869 SANTA CASA DE COLOMBO ESTADUAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 135.955,88
PR COLOMBO 14869 SANTA CASA DE COLOMBO ESTADUAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 106.553,19
SUBTOTAL 370.781,70
PR PONTA GROSSA 2686759 HOSPITAL VICENTINO ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 17.544,75
PR PONTA GROSSA 2686759 HOSPITAL VICENTINO ESTADUAL 1.932 10/08/2007 31/ago/07 87.723,73
PR PONTA GROSSA 2686759 HOSPITAL VICENTINO ESTADUAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 194.417,14
PR PONTA GROSSA 2686759 HOSPITAL VICENTINO ESTADUAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 166.857,24
PR PONTA GROSSA 2686759 HOSPITAL VICENTINO ESTADUAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 163.719,11
PR PONTA GROSSA 2686759 HOSPITAL VICENTINO ESTADUAL 175 29/01/2014 685.680,75
SUBTOTAL 1.315.942,72
PR ARAUCARIA 2753286 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 34.682,52
PR ARAUCARIA 2753286 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ESTADUAL 3.033 26/11/2007 173.412,58
SUBTOTAL 208.095,10
RJ RIO DE JANEIRO 2273594 CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA MUNICIPAL 2.486 02/10/2007 105.105,03
RJ RIO DE JANEIRO 2273594 CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 21.021,01
SUBTOTAL 126.126,04
RJ ITAPERUNA 2278863 ASILO SANTO ANTONIO DOS POBRES MUNICIPAL 2.436 02/10/2007 82.181,87
RJ ITAPERUNA 2278863 ASILO SANTO ANTONIO DOS POBRES MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 16.436,37
SUBTOTAL 98.618,24
RJ CORDEIRO 2283808 HOSPITAL ANTONIO CASTRO ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 12.340,75
RJ CORDEIRO 2283808 HOSPITAL ANTONIO CASTRO ESTADUAL 2.436 02/10/2007 61.703,73
RJ CORDEIRO 2283808 HOSPITAL ANTONIO CASTRO MUNICIPAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 17.933,51
RJ CORDEIRO 2283808 HOSPITAL ANTONIO CASTRO MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 50.463,36
RJ CORDEIRO 2283808 HOSPITAL ANTONIO CASTRO MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 39.294,51
SUBTOTAL 181.735,86
RJ RIO DE JANEIRO 2295393 SCMRJ HOSPITAL DA GAMBOA MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 5.500,49
RJ RIO DE JANEIRO 2295393 SCMRJ HOSPITAL DA GAMBOA MUNICIPAL 2.486 02/10/2007 27.502,44
RJ RIO DE JANEIRO 2295393 SCMRJ HOSPITAL DA GAMBOA MUNICIPAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 113.393,10
RJ RIO DE JANEIRO 2295393 SCMRJ HOSPITAL DA GAMBOA MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 16.344,49
RJ RIO DE JANEIRO 2295393 SCMRJ HOSPITAL DA GAMBOA MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 56.723,27
SUBTOTAL 219.463,79
RJ SAO GONCALO 2297566 HOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRACAS ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 10.173,34
RJ SAO GONCALO 2297566 HOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRACAS ESTADUAL 2.436 02/10/2007 50.866,72
RJ SAO GONCALO 2297566 HOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRACAS MUNICIPAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 175.996,03
RJ SAO GONCALO 2297566 HOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRACAS MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 74.825,53
RJ SAO GONCALO 2297566 HOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRACAS MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 84.222,09
SUBTOTAL 396.083,71
RS DOIS IRMAOS 2232138 HOSPITAL SAO JOSE DOIS IRMAOS ESTADUAL 3.034 26/11/2007 124.328,57
RS DOIS IRMAOS 2232138 HOSPITAL SAO JOSE DOIS IRMAOS ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 24.865,71
SUBTOTAL 149.194,28
RS PORTO ALEGRE 5026253 HOSPITAL PORTO ALEGRE MUNICIPAL 3.166 20/12/2013 298.050,00
SUBTOTAL 298.050,00
RS PORTO ALEGRE 2237261 HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA MUNICIPAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 428.644,82
RS PORTO ALEGRE 2237261 HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA MUNICIPAL 1.853 02/09/2008 97.157,94
RS PORTO ALEGRE 2237261 HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 19.431,59
RS PORTO ALEGRE 2237261 HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 130.649,51
RS PORTO ALEGRE 2237261 HOSPITAL BENEFICENCIA PORTUGUESA MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 171.721,69
SUBTOTAL 847.605,55
SE NEOPOLIS 2421534 HOSPITAL DE NEOPOLIS ESTADUAL 3.222 18/12/2009 146.645,16
SUBTOTAL 146.645,16
SP COSMOPOLIS 2023644 HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES MUNICIPAL 1.271 30/05/2007 82.898,94
SP COSMOPOLIS 2023644 HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 16.579,79
SP COSMOPOLIS 2023644 HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 81.719,20
SP COSMOPOLIS 2023644 HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 66.189,30
SUBTOTAL 247.387,23
SP SAO PAULO 2077469 HOSP DOM ANTONIO DE ALVARENGA MUNICIPAL 3.166 20/12/2013 342.001,17
SUBTOTAL 342.001,17
SP TUPA 2080672 HOSPITAL SAO FRANCISCO TUPA ESTADUAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 225.827,74
SP TUPA 2080672 HOSPITAL SAO FRANCISCO TUPA ESTADUAL 504 07/03/2007 16/mar/07 431.310,80
SP TUPA 2080672 HOSPITAL SAO FRANCISCO TUPA ESTADUAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 86.262,16
SP TUPA 2080672 HOSPITAL SAO FRANCISCO TUPA ESTADUAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 251.572,38
SP TUPA 2080672 HOSPITAL SAO FRANCISCO TUPA ESTADUAL 3.166 20/12/2013 556.109,07
SUBTOTAL 1.551.082,15
SP SOROCABA 2708558 HOSPITAL EVANGELICO DE SOROCABA MUNICIPAL 1.416 06/07/2012 07/ago/12 64.102,30
SP SOROCABA 2708558 HOSPITAL EVANGELICO DE SOROCABA MUNICIPAL 504 07/03/2007 16/mar/07 29.235,55
SP SOROCABA 2708558 HOSPITAL EVANGELICO DE SOROCABA MUNICIPAL 3.130 24/12/2008 22/jan/09 5.847,11
SP SOROCABA 2708558 HOSPITAL EVANGELICO DE SOROCABA MUNICIPAL 2.506 26/10/2011 30/nov/11 57.603,24
SP SOROCABA 2708558 HOSPITAL EVANGELICO DE SOROCABA MUNICIPAL 3.172 28/12/2012 23/abr/13 277.913,97
SP SOROCABA 2708558 HOSPITAL EVANGELICO DE SOROCABA MUNICIPAL 175 29/01/2014 208.310,42
SUBTOTAL 643.012,59
TOTAL 11.121.100,69
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