PORTARIA Nº 3.837, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Publica a Desabilitação do recebimento do incentivo, em parcela única, dos Leitos de Saúde Mental, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, nos Município de Dracena - SP e Palmas - PR.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 09 de setembro de 2016, que habilitou os Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Leitos de Saúde Mental; e

Considerando a manifestação formal do gestor municipal do SUS quanto à desabilitação dos Leitos de Saúde Mental, e não foi executado o repasse do recurso financeiro, e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - a Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - SAPS/MS, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada do recebimento do incentivo, em parcela única, os 04 Leitos de Saúde Mental no Município de Dracena - SP e 04 Leitos de Saúde Mental no Município de Palmas - PR, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	TIPO	CNES DO HOSPITAL	Quantidade de Leitos	Nº proposta SAIPS	VALOR (R$)
SP	Dracena	351440	Municipal	Serviço Hospitalar de Referência	2750988	4	8997	R$ 16.000,00
PR	Palmas	411760	Municipal	Serviço Hospitalar de Referência	2738287	4	8486	R$ 16.000,00