Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.845, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), referente ao monitoramento da produção do SIA/SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;
Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e
Considerando o Parecer Técnico nº 1229/2019-CGURG/DAHU/SAES/MS, de 22 de novembro de 2019, constante do NUP-SEI nº 25000.181693/2019-71, resolve:
Art. 1º Fica restabelecido o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), referente ao monitoramento da produção do SIA/SUS, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, do montante constante do anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das parcelas informadas no anexo a esta Portaria.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
| IBGE | UF | MUNICÍPIO | CNES | TIPO | CRU | GESTÃO | FUNDO DE REPASSE | PORTARIA DE HABILITAÇÃO EM CUSTEIO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | VALOR DO REPASSE A SER RESTABELECIDO ANUAL (R$) | PORTARIA DE SUSPENSÃO | PARCELA PARA RESTABELECIMENTO |
| 291920 | BA | Lauro de Freitas | 7744048 | Moto | Salvador (Metropolitano) | SMS | Municipal | Portaria nº 1.526/GM/MS de 24 de julho de 2013 | - | 84.000,00 | Portaria nº 832/GM/MS de 9 de maio de 2019 | 10/2019 |
| 510795 | MT | Tangará da Serra | 7278985 | USB | Tangará da Serra | SMS | Municipal | Portaria nº 1.661/GM/MS, de 13 de agosto de 2008 | - | 204.750,00 | Portaria nº 832/GM/MS, de 9 de maio de 2019 | 10/2019 |
| 251460 | PB | São José do Bonfim | 7141343 | USB | Patos | SMS | Município de Patos/PB - 251080 | Portaria nº 2.626/GM/MS, de 3 de novembro de 2011 | - | 157.500,00 | Portaria nº 3.154/GM/MS, de 3 de outubro de 2018 | 8/2019 |
| 251670 | PB | Teixeira | 7140657 | USB | Patos | SMS | Município de Patos/PB - 251080 | Portaria nº 2.626/GM/MS, de 3 de novembro de 2011 | - | 157.500,00 | Portaria nº 2.571/GM/MS, de 20 de agosto de 2018 | 10/2019 |
| 432020 | RS | Seberi | 7539924 | USA | Porto Alegre (Estadual) | SMS | Municipal | Portaria nº 2.447/GM/MS, de 11 de novembro de 2014 | - | 462.000,00 | Portaria nº 832/GM/MS, de 9 de maio de 2019 | 8/2019 |
| 260050 | PE | Águas Belas | 7258852 | USB | Caruaru (Agreste) | SMS | Municipal | Portaria nº 2.635/GM/MS, de 4 de novembro de 2013 | 157.500,00 | Portaria nº 832/GM/MS, de 9 de maio de 2019 | 10/2019 | |
| 351240 | SP | Cordeirópolis | 7322976 | USB | Limeira | SMS | Municipal | Portaria nº 360/GM/MS, de 5 de março de 2012 | Portaria nº 1.861/GM/MS, de 24 de julho de 2017 | 263.028,00 | Portaria nº 832/GM/MS, de 9 de maio de 2019 | 10/2 |