Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.856, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000284371201900 541.000,00 0000 1030220152E900001 6389805 541.000,00
AL PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE 36000284363201900 49.000,00 0000 1030220152E900001 2008319 49.000,00
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287443201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2016893 1.000.000,00
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 36000272172201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 6412327 700.000,00
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 36000290177201900 548.324,00 0000 1030220152E900001 6942253 548.324,00
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000290427201900 2.000.001,00 0000 1030220152E900001 6410413 2.000.001,00
BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 36000290173201900 395.969,00 0000 1030220152E900001 6613306 395.969,00
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273362201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2800705 300.000,00
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287859201900 1.000.000,00 0000
0000
0000
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
3708381
2417189
2414732
200.000,00
280.107,00
519.893,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000285970201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2799731 500.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000289610201900 910.000,00 0000 1030220152E900001 2524996 910.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000289876201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6923356 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000289879201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2417189 1.000.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000290338201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 400.000,00
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289167201900 105.000,00 0000 1030220152E900001 3564061 105.000,00
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289535201900 591.261,00 0000 1030220152E900001 2794179 591.261,00
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290251201900 25.300.101,00 0000 1030220152E900001 5186366 25.300.101,00
CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU 36000289309201900 3.129.358,00 0000 1030220152E900001 6452205 3.129.358,00
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000289305201900 1.201.270,00 0000 1030220152E900001 2426323 1.201.270,00
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000287479201900 2.500.000,00 0000 1030220152E900001 5379067 2.500.000,00
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000289573201900 369.271,00 0000 1030220152E900001 6449670 369.271,00
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000288750201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 6963447 3.000.000,00
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286701201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6493092 200.000,00
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000279467201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6369065 100.000,00
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288969201900 900.000,00 0000 1030220152E900001 6537227 900.000,00
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288974201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6497632 300.000,00
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289023201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6336647 300.000,00
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288688201900 283.609,00 0000 1030220152E900001 6477119 283.609,00
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288780201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 6389791 800.000,00
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 36000273617201900 568.000,00 0000 1030220152E900001 6661165 568.000,00
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000273549201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6892841 2.000.000,00
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269901201900 280.000,00 0000 1030220152E900001 2462540 280.000,00
MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO 36000269517201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6784305 300.000,00
MA BREJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280343201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6826202 500.000,00
MA CAJAPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAPIO 36000267889201900 120.000,00 0000 1030220152E900001 7902719 120.000,00
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 36000267688201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 7610866 300.000,00
MA CAROLINA MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273671201900 757.000,00 0000 1030220152E900001 6852343 757.000,00
MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA 36000273620201900 84.000,00 0000 1030220152E900001 7128592 84.000,00
MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273619201900 195.000,00 0000 1030220152E900001 7742584 195.000,00
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000280945201900 1.230.720,00 0000 1030220152E900001 6533361 1.230.720,00
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000288247201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 6533361 1.500.000,00
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000269308201900 737.031,00 0000 1030220152E900001 6575552 737.031,00
MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA 36000285649201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 7475799 500.000,00
MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA 36000272378201900 341.177,00 0000 1030220152E900001 7327757 341.177,00
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288086201900 475.000,00 0000 1030220152E900001 7551150 475.000,00
MA GOVERNADOR NEWTON BELLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO 36000273653201900 607.000,00 0000 1030220152E900001 6661025 607.000,00
MA LAGO DO JUNCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO 36000273715201900 1.252.000,00 0000 1030220152E900001 7176252 1.252.000,00
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000289052201900 372.424,00 0000 1030220152E900001 9460950 372.424,00
MA PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI 36000273621201900 224.000,00 0000 1030220152E900001 6763677 224.000,00
MA SANTO AMARO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287944201900 285.000,00 0000 1030220152E900001 6580157 285.000,00
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 36000288354201900 111.713,00 0000 1030220152E900001 9497463 111.713,00
MA SAO DOMINGOS DO AZEITAO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO - FUNDO MUNICIPAL 36000267543201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 7041691 150.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000289317201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 6064647 5.000.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000289318201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 6064647 5.000.000,00
MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS 36000288124201900 703.622,00 0000 1030220152E900001 7167687 703.622,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286189201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2102587 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000286191201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2149419 200.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289428201900 510.000,00 0000 1030220152E900001 2764776 510.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289432201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2122936 150.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289437201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 4042107 500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289552201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 4042085 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285714201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 0027014 500.000,00
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000270750201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2220199 200.000,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000289654201900 233.609,00 0000 1030220152E900001 2761203 233.609,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000289090201900 743.921,00 0000 1030220152E900001 2118661 743.921,00
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000289092201900 871.960,00 0000 1030220152E900001 2118661 871.960,00
MG IPATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA 36000274101201900 280.000,00 0000 1030220152E900001 6600638 280.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274126201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2215586 200.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000289128201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2119528 100.000,00
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289147201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6563856 100.000,00
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289726201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6494242 200.000,00
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289727201900 562.121,00 0000 1030220152E900001 6494242 562.121,00
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 36000289522201900 142.471,00 0000 1030220152E900001 6425119 142.471,00
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000289481201900 79.534,00 0000 1030220152E900001 6766129 79.534,00
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271601201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2399776 300.000,00
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289346201900 840.000,00 0000 1030220152E900001 3233049 840.000,00
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000287309201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2592746 100.000,00
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288405201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6452043 200.000,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288597201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6565956 500.000,00
PE OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA 36000290186201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2344882 500.000,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288615201900 259.517,00 0000 1030220152E900001 6081207 259.517,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288616201900 240.483,00 0000 1030220152E900001 5952239 240.483,00
PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE 36000289775201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6692494 100.000,00
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000289820201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 6471188 1.500.000,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290148201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6468918 500.000,00
PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290217201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2752808 500.000,00
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000289283201900 146.000,00 0000 1030220152E900001 6497012 146.000,00
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288846201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 3900029 800.000,00
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000288713201900 193.000,00 0000 1030220152E900001 3438066 193.000,00
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000288715201900 57.000,00 0000 1030220152E900001 7374356 57.000,00
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 36000289352201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2810123 300.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000272894201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 2594366 1.500.000,00
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000283961201900 596.205,00 0000 1030220152E900001 2679736 596.205,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287861201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 2297876 3.000.000,00
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290385201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 2297876 2.000.000,00
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000289251201900 5.000.000,00 0000
0000
1030220152E900001
1030220152E900001
2277549
5371120
1.450.025,00
3.549.975,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000288389201900 105.597,00 0000 1030220152E900001 2298570 105.597,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000288398201900 49.403,00 0000 1030220152E900001 2298570 49.403,00
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000289625201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6412319 500.000,00
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289819201900 140.000,00 0000 1030220152E900001 6369634 140.000,00
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000286741201900 175.000,00 0000 1030220152E900001 2476266 175.000,00
RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN 36000286804201900 95.000,00 0000 1030220152E900001 6535143 95.000,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286790201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6391303 200.000,00
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287868201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6391303 500.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000289602201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6615066 1.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000284605201900 437.000,00 0000 1030220152E900001 2234432 437.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000273996201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2418304 200.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289912201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 500.000,00
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000285302201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 5374588 1.000.000,00
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 36000288996201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2082926 1.000.000,00
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 36000278341201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 5005140 100.000,00
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290212201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6959504 100.000,00
TOTAL 112 PROPOSTAS 105.025.672,00

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