Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274465201900 790.000,00 0000 1030120152E890001
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 36000284258201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
AL PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE 36000284362201900 141.441,00 0000 1030120152E890001
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 36000270828201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000270995201900 550.000,00 0000 1030120152E890001
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000290320201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000287317201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA BELO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO 36000272191201900 1.100.000,00 0000 1030120152E890001
BA BONINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000290299201900 260.000,00 0000 1030120152E890001
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277910201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANARANA 36000272209201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA CANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 36000288793201900 454.131,00 0000 1030120152E890001
BA CATURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA 36000289371201900 380.000,00 0000 1030120152E890001
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000272169201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000289699201900 520.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289882201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 36000289897201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA LICINIO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290179201900 1.300.000,00 0000 1030120152E890001
BA MALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289414201900 890.000,00 0000 1030120152E890001
BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000290078201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA 36000272100201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DE SANTANA - FMS 36000290182201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289166201900 552.000,00 0000 1030120152E890001
BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288628201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
BA SERRA DO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289342201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000288989201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 36000290337201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000273848201900 5.905.000,00 0000 1030120152E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000288732201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000289032201900 1.288.858,00 0000 1030120152E890001
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000288855201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000289386201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000289566201900 6.528.000,00 0000 1030120152E890001
CE JATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATI 36000289360201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 36000289590201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000289406201900 1.094.634,00 0000 1030120152E890001
GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289080201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273713201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270536201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000289064201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 36000273705201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289188201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
GO PANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000273762201900 55.990,00 0000 1030120152E890001
GO RIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289094201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286757201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA 36000289022201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000281652201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MA BOA VISTA DO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI 36000277994201900 730.000,00 0000 1030120152E890001
MA BURITIRANA MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288217201900 1.092.821,00 0000 1030120152E890001
MA CAPINZAL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE 36000274403201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA 36000269440201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA 36000273538201900 620.000,00 0000 1030120152E890001
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270361201900 375.022,00 0000 1030120152E890001
MA DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR 36000283677201900 37.776,00 0000 1030120152E890001
MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA 36000273797201900 262.224,00 0000 1030120152E890001
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000287301201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 36000278472201900 726.000,00 0000 1030120152E890001
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000283610201900 99.408,00 0000 1030120152E890001
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269147201900 810.258,00 0000 1030120152E890001
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274503201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273632201900 95.422,00 0000 1030120152E890001
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000285634201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000280743201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000273732201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267651201900 340.000,00 0000 1030120152E890001
MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287987201900 851.000,00 0000 1030120152E890001
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000267670201900 1.180.000,00 0000 1030120152E890001
MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM 36000287894201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288083201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG BARRA LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286052201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 36000274398201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 36000288150201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000288422201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG CAPIM BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO 36000289126201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285747201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG CATAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289822201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CATAS ALTAS DA NORUEGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA 36000270671201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287878201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 36000274127201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
MG GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288087201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG GUIRICEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA 36000285357201900 190.000,00 0000 1030120152E890001
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000273941201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG JEQUITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI 36000287771201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274169201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOSE GONCALVES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE GONCALVES DE MINAS 36000288244201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG LUISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISLANDIA 36000290400201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG MAMONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS 36000287940201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS 36000287997201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000288071201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG OLHOS-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288052201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288090201900 75.739,00 0000 1030120152E890001
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287951201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 36000286883201900 74.592,00 0000 1030120152E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000287886201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SANTA CRUZ DE SALINAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS 36000290266201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO PEDRO DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI 36000286155201900 89.775,00 0000 1030120152E890001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287749201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289036201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000288408201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 99 PROPOSTA(S) 62.420.091,00

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde