PORTARIA Nº 3.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 3.663/GM/MS, de 20 de dezembro de 2019, que habilita Município a receber recurso referente ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica excluída, do anexo da Portaria nº 3.663/GM/MS, de 20 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 246-B, de 20 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 28 e 29, a proposta do Município descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA	CODIGO EMENDA	VALOR PARLAMENTAR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288557201900	818.000,00	37260004	818.000,00	1030120152E890026