PORTARIA Nº 3.870, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000119014	24240003	66.320,00	66.320,00	10301201585810012
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000119032	26760002	219.880,00	219.880,00	10301201585810016
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	11844664000119020	11590002	250.000,00	250.000,00	10301201585810605
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS	12270817000119013	29150008	379.990,00	379.990,00	10301201585815227
PE	SERRA TALHADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA	10685971000119013	23550021	198.100,00	198.100,00	10301201585811721
RJ	MESQUITA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA	06083453000119015	28810012	375.000,00	375.000,00	10301201585813316
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	11623854000119005	38060002	128.770,00	128.770,00	10301201585810024
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	11623854000119007	38060002	21.230,00	21.230,00	10301201585810024
RS	PASSA SETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS	11991195000119003	36620012	189.970,00	189.970,00	10301201585810043
RS	TRES FORQUILHAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS	11943264000119004	37930011	47.670,00	47.670,00	10301201585810043
SP	CASA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA	11839940000119009	30520002	250.000,00	250.000,00	10301201585810035
SP	FLORINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP	13490232000119026	17990005	28.320,00	28.320,00	10301201585810035
SP	PEDRINHAS PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA	11763168000119006	17990005	350.000,00	350.000,00	10301201585810035
SP	SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11991547000119021	33600012	148.855,00	148.855,00	10301201585810035
TO	ARAPOEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11379774000119002	15920008	250.000,00	250.000,00	10301201585810017
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11359904000119005	24290023	594.650,00	594.650,00	10302201585810447
TOTAL			16 PROPOSTAS	3.498.755,00