Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.872, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 36000287767201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 36000286524201900 44.111,00 0000 1030120152E890001
MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000267687201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289326201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289328201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288186201900 437.879,00 0000 1030120152E890001
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 36000289329201900 900.000,00 0000 1030120152E890001
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000288206201900 189.292,00 0000 1030120152E890001
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 36000289330201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000285552201900 149.849,00 0000 1030120152E890001
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287270201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288683201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 36000289024201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 36000288606201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285784201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288595201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000287871201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289087201900 283.374,00 0000 1030120152E890001
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000288227201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 36000285540201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278356201900 3.000.000,00 0000 1030120152E890001
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288630201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PE SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288693201900 64.776,00 0000 1030120152E890001
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288409201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PE SOLIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285640201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000288340201900 320.000,00 0000 1030120152E890001
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289249201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR 36000289937201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286331201900 194.637,00 0000 1030120152E890001
PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000290149201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287803201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR ENTRE RIOS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO OESTE 36000287483201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288521201900 75.000,00 0000 1030120152E890001
PR ITAPEJARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288724201900 130.000,00 0000 1030120152E890001
PR MATELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA 36000290237201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000288540201900 75.000,00 0000 1030120152E890001
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 36000290101201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000289405201900 118.000,00 0000 1030120152E890001
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287793201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000289372201900 220.000,00 0000 1030120152E890001
PR TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA 36000274238201900 106.158,00 0000 1030120152E890001
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000289903201900 210.000,00 0000 1030120152E890001
PR VENTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA 36000288527201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR VERA CRUZ DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE 36000290254201900 120.000,00 0000 1030120152E890001
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000273333201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000273556201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 36000273307201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 36000273286201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273348201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273265201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000273308201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273229201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273393201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ CONCEICAO DE MACABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU 36000273461201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000273744201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000273245201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000289760201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI 36000273281201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273284201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 36000273233201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000273318201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000285704201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000287847201900 302.000,00 0000 1030120152E890001
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000272853201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273278201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273266201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000273276201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000273458201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000273404201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000289268201900 2.300.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000289885201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273351201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289883201900 1.700.000,00 0000 1030120152E890001
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000273383201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000273313201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 36000287195201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287236201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000287108201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000286787201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000287389201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000286837201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000286773201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000288191201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289818201900 180.000,00 0000 1030120152E890001
RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 36000287448201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU 36000287295201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286786201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000286791201900 108.143,00 0000 1030120152E890001
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286929201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286768201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 36000286909201900 88.702,00 0000 1030120152E890001
RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN 36000287030201900 180.000,00 0000 1030120152E890001
RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286785201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000288655201900 216.000,00 0000 1030120152E890001
SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 36000288011201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000288483201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269338201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 36000269603201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 36000269094201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000289754201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000270080201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 36000286979201900 914.024,00 0000 1030120152E890001
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290088201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289620201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289579201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289696201900 136.000,00 0000 1030120152E890001
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000288718201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287849201900 213.623,00 0000 1030120152E890001
SP BOM SUCESSO DE ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289872201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272680201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000290430201900 1.182.460,00 0000 1030120152E890001
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271987201900 1.250.000,00 0000 1030120152E890001
SP JOANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS 36000285724201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270119201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
SP LUIS ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289729201900 183.867,00 0000 1030120152E890001
SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 36000289026201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 36000274084201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
SP SILVEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270336201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP VISTA ALEGRE DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO 36000285642201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000278347201900 2.345.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 120 PROPOSTA(S) 48.337.895,00
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