PORTARIA Nº 3.880, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN	RIO DO FOGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO	36000288416201900	663.000,00	0000	1030120152E890001
RN	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287051201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	36000286767201900	2.500.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SAO JOSE DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN	36000287104201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286781201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN	36000287500201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286853201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SENADOR GEORGINO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN	36000287010201900	120.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SERRA DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN	36000287344201900	90.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SERRA NEGRA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN	36000286782201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287023201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
RN	TENENTE LAURENTINO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ	36000287122201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	36000286770201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286934201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RO	ITAPUA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO	36000288152201900	11.000,00	0000	1030120152E890001
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	36000289599201900	528.000,00	0000	1030120152E890001
RS	BARROS CASSAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288229201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000283975201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
RS	NOVA ARACA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000282706201900	90.374,00	0000	1030120152E890001
RS	RIOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO	36000288357201900	60.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SANTA VITORIA DO PALMAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS	36000285729201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SC	ABELARDO LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ	36000269850201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000289745201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
TOTAL			23 PROPOSTA(S)	6.562.374,00