Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.891, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 36000281721201900 270.348,00 0000 1030120152E890001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000290335201900 5.000.000,00 0000 1030120152E890001
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 36000284105201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
BA IGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI 36000289949201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO 36000290033201900 733.224,00 0000 1030120152E890001
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000289269201900 731.618,00 0000 1030120152E890001
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000289212201900 1.800.000,00 0000 1030120152E890001
CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA 36000289543201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000289344201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000289586201900 900.000,00 0000 1030120152E890001
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287476201900 86.043,00 0000 1030120152E890001
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290407201900 2.500.000,00 0000 1030120152E890001
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288605201900 8.245,00 0000 1030120152E890001
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290928201900 2.550.000,00 0000 1030120152E890001
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283893201900 381.571,00 0000 1030120152E890001
MA BARREIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS 36000290125201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 36000288673201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289368201900 820.000,00 0000 1030120152E890001
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289617201900 231.621,00 0000 1030120152E890001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 36000288590201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289986201900 116.000,00 0000 1030120152E890001
MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA 36000288638201900 2.280.000,00 0000 1030120152E890001
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000289447201900 224.000,00 0000 1030120152E890001
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289592201900 251.000,00 0000 1030120152E890001
MG AGUANIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289488201900 149.000,00 0000 1030120152E890001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284928201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284930201900 100.001,00 0000 1030120152E890001
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289490201900 2.350.000,00 0000 1030120152E890001
MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271852201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARANDAI 36000290050201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289050201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG CARMOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS 36000289363201900 199.956,00 0000 1030120152E890001
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290195201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG FUNILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290100201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 36000290541201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000290263201900 5.000.000,00 0000 1030120152E890001
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289929201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290234201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289595201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000290916201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 36000287133201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289642201900 150.002,00 0000 1030120152E890001
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000290307201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000289737201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290275201900 200.001,00 0000 1030120152E890001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286843201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289556201900 150.002,00 0000 1030120152E890001
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000289545201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000289593201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 36000290811201900 3.800.000,00 0000 1030120152E890001
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280001201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000291009201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279992201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000290087201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB AREIA DE BARAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS 36000280004201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA 36000289969201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291010201900 376.577,00 0000 1030120152E890001
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000290003201900 160.000,00 0000 1030120152E890001
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000290090201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000289980201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000289979201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 36000279987201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000289978201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000289948201900 40.000,00 0000 1030120152E890001
PB EMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289983201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289965201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 36000290015201900 92.500,00 0000 1030120152E890001
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290017201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000290053201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 36000279792201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB MAE D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE D AGUA 36000289987201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290095201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
PB MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB 36000290016201900 57.467,00 0000 1030120152E890001
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000290018201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000290005201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000289976201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000282956201900 88.812,00 0000 1030120152E890001
PB OLIVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS 36000290020201900 198.282,00 0000 1030120152E890001
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289990201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289975201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000290006201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB POCO DE JOSE DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA 36000280014201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289984201900 375.000,00 0000 1030120152E890001
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 36000290097201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000285496201900 108.642,00 0000 1030120152E890001
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000280018201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000289993201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 36000290106201900 38.107,00 0000 1030120152E890001
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289982201900 150.423,00 0000 1030120152E890001
PB SAO JOSE DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB 36000282964201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAO VICENTE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290008201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000280139201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290009201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290024201900 184.557,00 0000 1030120152E890001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000280000201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000289970201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289967201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000289988201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289997201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
PB TENORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO 36000289999201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
TOTAL 100 PROPOSTA(S) 51.123.000,00    
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