Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000288657201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 5786592 2.000.000,00
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280853201900 50.000,00 0000 1030220152E900001 5479940 50.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290684201900 1.400.000,00 0000 1030220152E900001 2020890 1.400.000,00
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290685201900 1.100.000,00 0000 1030220152E900001 2020890 1.100.000,00
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 36000290027201900 5.100.000,00 0000 1030220152E900001 6412327 5.100.000,00
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000289608201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 7106521 5.000.000,00
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280750201900 2.450.000,00 0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
7028806
2518899
2338408
2517957
2338386
2506815
2338351
90.000,00
110.000,00
250.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288300201900 700.000,00 0000 1030220152E900001 6389791 700.000,00
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289433201900 1.200.000,00 0000 1030220152E900001 2462540 1.200.000,00
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000290011201900 140.000,00 0000 1030220152E900001 6595766 140.000,00
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000288878201900 141.152,00 0000 1030220152E900001 7512104 141.152,00
MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289947201900 420.000,00 0000 1030220152E900001 7746369 420.000,00
MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 36000290029201900 69.000,00 0000 1030220152E900001 7196644 69.000,00
MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA 36000288637201900 530.000,00 0000 1030220152E900001 6510442 530.000,00
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290333201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2171945 500.000,00
MG ARACUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 36000289560201900 300.002,00 0000 1030220152E900001 2134276 300.002,00
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289772201900 469.045,00 0000 1030220152E900001 2098504 469.045,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289540201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 2195453 1.000.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000289544201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 2775999 1.000.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290702201900 1.500.000,00 0000 1030220152E900001 4042085 1.500.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289438201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 0027014 1.000.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289441201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 2200422 1.000.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289448201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 2695324 1.000.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289449201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 0026840 1.000.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289451201900 500.002,00 0000 1030220152E900001 2200457 500.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289452201900 500.002,00 0000 1030220152E900001 0027863 500.002,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289453201900 5.000.002,00 0000 1030220152E900001 3710084 5.000.002,00
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289351201900 300.002,00 0000 1030220152E900001 6506178 300.002,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289226201900 13.000.000,00 0000 1030220152E900001 6374794 13.000.000,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289708201900 500.002,00 0000 1030220152E900001 2148293 500.002,00
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289711201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6590101 100.000,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000289689201900 300.002,00 0000 1030220152E900001 2761203 300.002,00
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000283508201900 100.001,00 0000 1030220152E900001 6520405 100.001,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285813201900 100.001,00 0000 1030220152E900001 2215586 100.001,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289402201900 500.002,00 0000 1030220152E900001 2215586 500.002,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000290206201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2153882 500.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289464201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 2149990 1.000.002,00
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289484201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2219646 1.000.000,00
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 36000287335201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2796341 300.000,00
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289524201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 2129469 1.000.002,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000289686201900 500.001,00 0000 1030220152E900001 2206382 500.001,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000289688201900 500.001,00 0000 1030220152E900001 2111640 500.001,00
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289548201900 1.000.002,00 0000 1030220152E900001 2127989 1.000.002,00
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000289277201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6827071 1.000.000,00
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000290410201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 5519918 1.000.000,00
MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290484201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2376334 1.000.000,00
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000290349201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 5465370 1.000.000,00
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000290313201900 2.500.000,00 0000 1030220152E900001 6548385 2.500.000,00
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000290317201900 2.500.000,00 0000 1030220152E900001 2371375 2.500.000,00
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 36000290367201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6506402 1.000.000,00
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 36000290336201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2756951 1.000.000,00
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289270201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 2418665 1.000.000,00
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289459201900 1.780.000,00 0000 1030220152E900001 6519687 1.780.000,00
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000290004201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6403700 500.000,00
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000289950201900 50.000,00 0000 1030220152E900001 6411282 50.000,00
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289991201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 3233049 1.000.000,00
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291069201900 468.278,00 0000 1030220152E900001 6418015 468.278,00
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289985201900 375.000,00 0000 1030220152E900001 6429742 375.000,00
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000290021201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6408044 300.000,00
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280017201900 51.000,00 0000 1030220152E900001 7951477 51.000,00
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000290007201900 350.000,00 0000 1030220152E900001 6399282 350.000,00
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000289958201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 5680239 300.000,00
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289966201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 5410282 400.000,00
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290621201900 1.480.000,00 00000000 1030220152E900001
1030220152E900001
9513787
6565956
9.568,00
1.470.432,00
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290060201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 6315968 400.000,00
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290092201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6565190 300.000,00
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 36000290199201900 478.226,00 0000 1030220152E900001 2427435 478.226,00
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289055201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 7485689 500.000,00
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290267201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 2777541 2.000.000,00
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284322201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2593556 200.000,00
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 36000284416201900 2.922.479,00 0000 1030220152E900001 6300049 2.922.479,00
PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE 36000288680201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 5856981 100.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290285201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 3317951 500.000,00
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286877201900 130.000,00 0000 1030220152E900001 4054652 130.000,00
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000290229201900 130.000,00 0000 1030220152E900001 6766293 130.000,00
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000288648201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 2334755 100.000,00
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280186201900 1.456.348,00 0000
0000
0000
0000
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
2298317
2287447
2287382
2287250
364.087,00
364.087,00
364.087,00
364.087,00
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000290165201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6579183 500.000,00
RN NATAL FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000290966201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 5672465 5.000.000,00
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290432201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 7068336 2.000.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290211201900 800.000,00 0000 1030220152E900001 2246953 800.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290236201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2250829 200.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290316201900 2.500.000,00 0000 1030220152E900001 3729559 2.500.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290319201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 7092571 400.000,00
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290918201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 2262568 3.000.000,00
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000290368201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7318758 200.000,00
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289919201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2254611 500.000,00
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290946201900 3.000.000,00 0000 1030220152E900001 2254611 3.000.000,00
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000288825201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6507506 300.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000288972201900 298.471,00 0000 1030220152E900001 2378175 298.471,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000288975201900 201.529,00 0000 1030220152E900001 2407418 201.529,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290990201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2407418 500.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290995201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 2418177 150.000,00
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000290999201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 2778858 300.000,00
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000290062201900 564.191,00 0000 1030220152E900001 6361811 564.191,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000289777201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2306336 250.000,00
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000289778201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2306344 250.000,00
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 36000290823201900 196.000,00 0000 1030220152E900001 6489451 196.000,00
SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL 36000291090201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6456529 200.000,00
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 36000268361201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 3289850 500.000,00
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000290841201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2419653 200.000,00
SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000285795201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 6179487 600.000,00
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290740201900 3.021.846,00 0000 1030220152E900001 2092611 3.021.846,00
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287226201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 6397034 400.000,00
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287855201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2772310 250.000,00
SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290102201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 2057476 250.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000285611201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 2081164 400.000,00
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000285881201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 5676959 500.000,00
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 36000286201201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6427464 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000288675201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 2071568 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000290436201900 15.000.000,00 0000 1030220152E900001 2083086 15.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000290602201900 15.000.000,00 0000 1030220152E900001 7066376 15.000.000,00
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000287554201900 1.150.000,00 0000 1030220152E900001 2089785 1.150.000,00
SP VOTUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 36000288160201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6500137 300.000,00
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000289073201900 155.000,00 0000 1030220152E900001 7221525 155.000,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000289996201900 10.000.000,00 0000 1030220152E900001 6378102 10.000.000,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000290256201900 16.000.000,00 0000 1030220152E900001 6378102 16.000.000,00
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289355201900 37.000,00 0000 1030220152E900001 7067909 37.000,00
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000290322201900 169.000,00 0000 1030220152E900001 6380468 169.000,00
TOTAL 119 PROPOSTAS 170.283.603,00        
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