PORTARIA Nº 3.900, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
BA	INHAMBUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE	36000285660201900	300.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	3749916 5386985	150.000,00 150.000,00
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO	36000285655201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	6737412	250.000,00
PR	MARINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000274062201900	1.000.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	2594714 2586800	500.000,00 500.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000280333201900	3.000.000,00	0000 0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2298317 2287447 2287382 2287250	750.000,00 750.000,00 750.000,00 750.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287910201900	3.000.000,00	0000 0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2298317 2287447 2287382 2287250	750.000,00 750.000,00 750.000,00 750.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289911201900	1.500.000,00	0000 0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2298317 2287447 2287382 2287250	375.000,00 375.000,00 375.000,00 375.000,00
RJ	SANTO ANTONIO DE PADUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA	36000269339201900	200.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	2283816 2275155	50.000,00 150.000,00
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272250201900	2.000.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	2253054 2253615	1.000.000,00 1.000.000,00
SP	ITAJOBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI	36000287582201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2080826	200.000,00
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA	36000290085201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6631916	300.000,00
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	36000290361201900	1.033.928,00	0000	1030220152E900001	2080052	1.033.928,00
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	36000290363201900	66.072,00	0000	1030220152E900001	7126883	66.072,00
SP	OSASCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO	36000287687201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	6123031	250.000,00
SP	POTIRENDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289609201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	2096617	100.000,00
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	36000286456201900	1.157.252,00	0000	1030220152E900001	3557421	1.157.252,00
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287597201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2080931	200.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000271609201900	620.387,00	0000	1030220152E900001	6427464	620.387,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000274198201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	2748029	150.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000282966201900	300.000,00	0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2089335 2089327 2079895	100.000,00 100.000,00 100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000288885201900	3.000.000,00	0000	1030220152E900001	2081377	3.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000267640201900	2.850.000,00	0000 0000 0000 0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2077388 2080575 2091593 2077655 2080125 2089696	100.000,00 250.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000288640201900	1.500.000,00	0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2076373 3660265 5986648	200.000,00 200.000,00 1.100.000,00
SP	TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE	36000272633201900	600.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	6444148 2080087	200.000,00 400.000,00
SP	VALINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289740201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6559905	500.000,00
		TOTAL	24 PROPOSTAS	24.077.639,00