Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289200201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000289189201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289011201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PA DOM ELISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289027201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 36000290166201900 416.643,00 0000 1030120152E890001
PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000289494201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000290716201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 36000290164201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000289168201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS 36000289334201900 1.200.000,00 0000 1030120152E890001
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000288178201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 36000290859201900 1.103.357,00 0000 1030120152E890001
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 36000288593201900 952.395,00 0000 1030120152E890001
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000289020201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PA TOME-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289223201900 480.000,00 0000 1030120152E890001
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290014201900 3.900.000,00 0000 1030120152E890001
PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289331201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000289728201900 1.500.000,00 0000 1030120152E890001
PE FERREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289677201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290058201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289046201900 1.200.000,00 0000 1030120152E890001
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289994201900 1.600.000,00 0000 1030120152E890001
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000287373201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000272380201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000285350201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285351201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285272201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287219201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284358201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI MILTON BRANDAO MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285348201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000285375201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286001201900 140.000,00 0000 1030120152E890001
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000290803201900 639.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 36000287366201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285403201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287375201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284324201900 195.000,00 0000 1030120152E890001
PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA 36000287198201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR ARIRANHA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI 36000288496201900 67.832,00 0000 1030120152E890001
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 36000285252201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR BELA VISTA DA CAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA 36000288670201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR BOA VENTURA DE SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE 36000288869201900 77.047,00 0000 1030120152E890001
PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL 36000286698201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO 36000286297201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000288748201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 36000288815201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000290659201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000288753201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 36000285871201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000288501201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR GRANDES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS 36000287496201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289705201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288726201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR IVATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290560201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 36000288864201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 36000288720201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000288697201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285949201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 36000289722201900 99.000,00 0000 1030120152E890001
PR MARIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285256201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR MARMELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO 36000290119201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PR MATELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA 36000290238201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
PR MUNHOZ DE MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290808201900 74.841,00 0000 1030120152E890001
PR OURIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURIZONA 36000288197201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286824201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR PORTO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO RICO - PR 36000290184201900 22.495,00 0000 1030120152E890001
PR QUERENCIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR 36000290330201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000285558201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR RIO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM 36000286956201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000289118201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285258201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289894201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 36000285262201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PR SULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286834201900 96.000,00 0000 1030120152E890001
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000288181201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
PR TEIXEIRA SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287850201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000285261201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000288494201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290140201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290247201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286445201900 474.504,00 0000 1030120152E890001
RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000289860201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291085201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289902201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289943201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000289850201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 36000290270201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RS COXILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA 36000289858201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289867201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290260201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289878201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000289311201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 36000289866201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA 36000289898201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000289862201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS IVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290055201900 118.505,00 0000 1030120152E890001
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 36000290350201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 36000289852201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289887201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000290262201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
    TOTAL 100 PROPOSTA(S) 37.216.619,00    
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