PORTARIA Nº 3.904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290169201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RS	CAMBARA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290175201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
RS	FAXINAL DO SOTURNO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289875201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	36000287498201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
RS	JULIO DE CASTILHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289864201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289854201900	130.644,00	0000	1030120152E890001
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000290342201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
RS	RONDINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA	36000289892201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290113201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE	36000289370201900	260.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	36000287560201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SAO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289889201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SAO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290145201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SAO LOURENCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL	36000290298201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	SARANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS	36000290052201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
RS	TAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289640201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	TRAMANDAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI	36000289880201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	URUGUAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290112201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000290331201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
RS	VANINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289922201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
RS	VIAMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290081201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	36000289955201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
SC	AGUAS DE CHAPECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO	36000289799201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
SC	ARARANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA	36000289913201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
SC	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	36000289517201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
SC	PINHALZINHO	FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO	36000290840201900	170.000,00	0000	1030120152E890001
SC	PIRATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA	36000290846201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
SC	PORTO UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO	36000288722201900	103.191,00	0000	1030120152E890001
SC	SAO BENTO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL	36000289765201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
SC	SAO CRISTOVAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL	36000289518201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
SC	SEARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA	36000288879201900	143.000,00	0000	1030120152E890001
SC	SUL BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289801201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	36000289761201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290209201900	800.000,00	0000	1030120152E890001
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	36000285588201900	250.000,00	0000	1030120152E890001
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS	36000287599201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	36000290573201900	276.521,00	0000	1030120152E890001
TO	MONTE SANTO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS	36000290892201900	30.864,00	0000	1030120152E890001
TO	TAGUATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.	36000290552201900	631.000,00	0000	1030120152E890001
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290489201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290833201900	200.000,00	0000	1030120152E890001