PORTARIA Nº 3.909, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ANGUERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA	36000290444201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
BA	ARACI	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290549201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
BA	CANDEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290420201900	400.000,00	0000	1030120152E890001
BA	CAPELA DO ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291050201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
BA	CORONEL JOAO SA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA	36000290401201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
BA	ICHU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU	36000290628201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
BA	IPECAETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA	36000290450201900	600.000,00	0000	1030120152E890001
BA	IPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000290423201900	600.000,00	0000	1030120152E890001
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290936201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
BA	MURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA	36000290494201900	600.000,00	0000	1030120152E890001
BA	SANTANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS	36000290606201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
BA	SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX	36000290709201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
BA	TANQUINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS	36000290825201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
BA	URANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291028201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
		TOTAL	14 PROPOSTA(S)	4.800.000,00