Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000289561201900 2.188.912,00 0000 1030120152E890001
BA BURITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA 36000274554201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
BA CAMACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI 36000290442201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA CANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 36000274557201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
BA COCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274551201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
BA CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROS 36000280418201900 219.889,00 0000 1030120152E890001
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000290416201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
BA ITIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000289460201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA 36000285983201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272011201900 230.111,00 0000 1030120152E890001
CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000290425201900 1.160.000,00 0000 1030120152E890001
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000291200201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000291064201900 1.800.000,00 0000 1030120152E890001
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274111201900 470.000,00 0000 1030120152E890001
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000291214201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MA CENTRO NOVO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO 36000274530201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
MA MAGALHAES DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA 36000290455201900 350.000,00 0000 1030120152E890001
MA MORROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS 36000284455201900 1.450.000,00 0000 1030120152E890001
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290622201900 355.000,00 0000 1030120152E890001
MG BIAS FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES 36000288916201900 313.349,00 0000 1030120152E890001
MG DOURADOQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA 36000290460201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290271201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290482201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 36000290452201900 220.000,00 0000 1030120152E890001
MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290399201900 342.000,00 0000 1030120152E890001
MG MATIAS CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288453201900 400.000,00 0000 1030120152E890001
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289782201900 240.000,00 0000 1030120152E890001
MG RIO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO 36000290359201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288466201900 130.000,00 0000 1030120152E890001
PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290586201900 2.600.000,00 0000 1030120152E890001
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 36000291123201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272407201900 365.000,00 0000 1030120152E890001
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272408201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI BARRA D'ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272441201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA 36000272421201900 599.695,00 0000 1030120152E890001
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272586201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000274146201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000272455201900 230.000,00 0000 1030120152E890001
PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000272459201900 410.000,00 0000 1030120152E890001
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272477201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272553201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000272328201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
PI COCAL DE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI 36000273726201900 290.000,00 0000 1030120152E890001
PI COLONIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272491201900 700.000,00 0000 1030120152E890001
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000272400201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI 36000272236201900 473.299,00 0000 1030120152E890001
PI CURIMATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 36000272401201900 614.000,00 0000 1030120152E890001
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000272498201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272499201900 1.100.000,00 0000 1030120152E890001
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272514201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000272350201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PI JERUMENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000273345201900 139.984,00 0000 1030120152E890001
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS 36000272532201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 36000272337201900 460.000,00 0000 1030120152E890001
PI LAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOINHA DO PIAUI 36000272511201900 110.000,00 0000 1030120152E890001
PI LANDRI SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI 36000272342201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000272397201900 600.000,00 0000 1030120152E890001
PI MADEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272466201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 36000272536201900 175.000,00 0000 1030120152E890001
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 36000272529201900 650.000,00 0000 1030120152E890001
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS -PI 36000272279201900 2.048.000,00 0000 1030120152E890001
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000272573201900 170.000,00 0000 1030120152E890001
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 36000274196201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
PI PATOS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI 36000272544201900 680.000,00 0000 1030120152E890001
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272332201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272547201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272545201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272351201900 793.000,00 0000 1030120152E890001
PI RIACHO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI 36000272494201900 170.000,00 0000 1030120152E890001
PI SANTA LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272542201900 60.000,00 0000 1030120152E890001
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272424201900 470.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO JOAO DA FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 36000272263201900 320.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272503201900 300.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO JOAO DA VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272482201900 730.000,00 0000 1030120152E890001
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272382201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272500201900 535.522,00 0000 1030120152E890001
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272522201900 800.000,00 0000 1030120152E890001
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272447201900 583.581,00 0000 1030120152E890001
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272366201900 585.534,00 0000 1030120152E890001
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000290286201900 250.000,00 0000 1030120152E890001
PR NOVA CANTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288776201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000280521201900 500.000,00 0000 1030120152E890001
RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA 36000291003201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
RS CAPAO DO CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO 36000287320201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291025201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
RS UBIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA 36000272310201900 68.017,00 0000 1030120152E890001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000290030201900 50.000,00 0000 1030120152E890001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000290036201900 150.000,00 0000 1030120152E890001
SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000290457201900 200.000,00 0000 1030120152E890001
SP JUNQUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287760201900 1.000.000,00 0000 1030120152E890001
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285909201900 2.000.000,00 0000 1030120152E890001
SP VISTA ALEGRE DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO 36000285644201900 100.000,00 0000 1030120152E890001
    TOTAL 92 PROPOSTA(S) 52.909.893,00    
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