PORTARIA Nº 3.916, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	CAMOCIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM	36000291079201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2327945	500.000,00
CE	CAMPOS SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES	36000290974201900	240.000,00	0000	1030220152E900001	6366198	240.000,00
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	36000287819201900	323.000,00	0000	1030220152E900001	5853494	323.000,00
MG	RIO VERMELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO	36000290362201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6742955	100.000,00
PA	ORIXIMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA	36000290517201900	1.200.000,00	0000	1030220152E900001	6738451	1.200.000,00
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290656201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2334550	300.000,00
PB	SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA	36000290610201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2592746	200.000,00
PR	CIANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291091201900	520.000,00	0000	1030220152E900001	2735989	520.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000290907201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6554113	1.000.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288929201900	3.000.000,00	0000 0000 0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001 1030220152E900001	2298317 2287447 2287382 2287250	750.000,00 750.000,00 750.000,00 750.000,00
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	36000268173201900	4.300.000,00	0000	1030220152E900001	6473245	4.300.000,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290779201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6212131	1.000.000,00
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288002201900	1.000.001,00	0000	1030220152E900001	6385028	1.000.001,00
RS	PANAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANAMBI-RS	36000290993201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2254956	200.000,00
SP	BADY BASSITT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290705201900	800.000,00	0000	1030220152E900001	6377432	800.000,00
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000272377201900	590.256,00	0000	1030220152E900001	2092611	590.256,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000290323201900	1.050.000,00	0000	1030220152E900001	5416655	1.050.000,00
SP	CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO	36000290056201900	110.123,00	0000	1030220152E900001	6508650	110.123,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290384201900	1.758.000,00	0000	1030220152E900001	2081458	1.758.000,00
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289931201900	950.000,00	0000	1030220152E900001	2087057	950.000,00
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289738201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2091267	200.000,00
SP	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290054201900	100.000,00	0000 0000	1030220152E900001 1030220152E900001	5631076 2091267	30.000,00 70.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000267724201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	2081377	2.000.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000290341201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2705982	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000290343201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2688522	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000290344201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2089335	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000290346201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2083086	500.000,00
SP	TREMEMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286543201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6453791	500.000,00
TOTAL			28 PROPOSTAS	23.141.380,00