PORTARIA Nº 3.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	36000288873201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2165058	200.000,00
PE	CALUMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266882201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6592805	100.000,00
PE	DORMENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266929201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6554660	300.000,00
PE	FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES	36000290754201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	5372763	100.000,00
PE	ILHA DE ITAMARACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA	36000266803201900	250.000,00	0000	1030220152E900001	6516300	250.000,00
PE	INAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267276201900	54.850,00	0000	1030220152E900001	6498493	54.850,00
PE	IPUBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267088201900	354.596,00	0000	1030220152E900001	2715643	354.596,00
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	36000267998201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6541763	100.000,00
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	36000267344201900	243.870,00	0000	1030220152E900001	6594808	243.870,00
PE	RIBEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO	36000267462201900	123.131,00	0000	1030220152E900001	6369162	123.131,00
PE	SANHARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO	36000267496201900	150.000,00	0000	1030220152E900001	6592996	150.000,00
PE	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267482201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6565476	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000274259201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	0018384	100.000,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000270447201900	2.541.255,00	0000	1030220152E900001	2287919	2.541.255,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000270449201900	567.187,00	0000	1030220152E900001	2287927	567.187,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000270458201900	391.558,00	0000	1030220152E900001	6403638	391.558,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000272814201900	900.000,00	0000	1030220152E900001	2799308	900.000,00
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	36000288176201900	405.000,00	0000	1030220152E900001	2799308	405.000,00
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	36000291194201900	6.059.013,00	0000	1030220152E900001	5473861	6.059.013,00
SC	BALNEARIO CAMBORIU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000287992201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	6509304	100.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	13.340.460,00