PORTARIA Nº 3.952, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000291385201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	5786592	2.000.000,00
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000291386201900	1.300.000,00	0000	1030220152E900001	5786592	1.300.000,00
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	36000289383201900	100.000,00	0000	1030220152E900001	7327633	100.000,00
BA	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA	36000291143201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	6397204	500.000,00
BA	VITORIA DA CONQUISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291146201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2487691	1.000.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291517201900	30.000.000,00	0000	1030220152E900001	5186366	30.000.000,00
GO	BURITINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS	36000289259201900	72.000,00	0000	1030220152E900001	6762387	72.000,00
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	36000289757201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2442612	500.000,00
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290575201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2338351	500.000,00
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289071201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	6605206	300.000,00
MA	BACURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291391201900	409.000,00	0000	1030220152E900001	7977859	409.000,00
MA	CAPINZAL DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE	36000291370201900	180.000,00	0000	1030220152E900001	6604803	180.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291181201900	3.500.000,00	0000	1030220152E900001	3710084	3.500.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	36000286259201900	15.000.000,00	0000	1030220152E900001	6590047	15.000.000,00
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000271580201900	4.020.000,00	00000000	1030220152E900001 1030220152E900001	76053232694670	99.484,00 3.920.516,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000291251201900	4.250.000,00	0000	1030220152E900001	3626245	4.250.000,00
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000290465201900	200.000,00	0000	1030220152E900001	2248298	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000290988201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2083086	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000291115201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2071568	500.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000291352201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2089785	500.000,00
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	36000291420201900	920.000,00	0000	1030220152E900001	6378102	920.000,00
TO	TOCANTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289974201900	81.318,00	0000	1030220152E900001	2555980	81.318,00