PORTARIA Nº 3.953, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	P.O.	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	CORURIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE	36000290402201900	338.007,00	0000	1030220152E900001	6389805	338.007,00
AM	TEFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM	36000285473201900	1.237.690,00	0000	1030220152E900001	6452396	1.237.690,00
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000286667201900	4.414.480,00	0000	1030220152E900001	7150296	4.414.480,00
BA	ITAPICURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU	36000288749201900	155.000,00	0000	1030220152E900001	2417391	155.000,00
MA	MARANHAOZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO	36000291287201900	880.000,00	0000	1030220152E900001	9290710	880.000,00
MG	ARAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290396201900	230.000,00	0000	1030220152E900001	2145960	230.000,00
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288659201900	2.000.000,00	0000	1030220152E900001	6396402	2.000.000,00
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000284201201900	1.350.000,00	0000	1030220152E900001	2332671	1.350.000,00
PA	CAMETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291014201900	600.000,00	0000	1030220152E900001	2418665	600.000,00
PA	MUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290979201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	6763944	400.000,00
PA	OUREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM	36000290971201900	770.000,00	0000	1030220152E900001	2313855	770.000,00
PA	TUCURUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000289213201900	717.283,00	0000	1030220152E900001	6388728	717.283,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000280868201900	600.000,00	0000	1030220152E900001	3886689	600.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE	36000287310201900	559.486,00	0000	1030220152E900001	2613743	559.486,00
PB	RIACHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO	36000290535201900	66.000,00	0000	1030220152E900001	6426263	66.000,00
PB	SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA	36000290506201900	31.715,00	0000	1030220152E900001	6434908	31.715,00
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291440201900	4.360.786,00	0000	1030220152E900001	2297876	4.360.786,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000267042201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	6541151	1.000.000,00
RJ	ITABORAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI	36000286776201900	625.000,00	0000	1030220152E900001	6541151	625.000,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000291206201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	7459300	1.000.000,00
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36000269281201900	700.000,00	0000	1030220152E900001	2285932	700.000,00
RJ	SANTA MARIA MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266749201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2268434	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290214201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2248328	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290215201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2261995	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290216201900	400.000,00	0000	1030220152E900001	2263858	400.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290355201900	1.100.000,00	0000	1030220152E900001	2261057	1.100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290356201900	300.000,00	0000	1030220152E900001	2244322	300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290357201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2228726	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290940201900	4.600.000,00	0000	1030220152E900001	2261057	4.600.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000290944201900	500.000,00	0000	1030220152E900001	2263858	500.000,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	36000291375201900	1.000.000,00	0000	1030220152E900001	2798298	1.000.000,00