Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.973, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) P.O. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269164201900 388.000,00 0000 1030220152E900001 2011670 388.000,00
AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 36000269983201900 35.765,00 0000 1030220152E900001 3953246 35.765,00
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 36000271392201900 162.535,00 0000 1030220152E900001 6468497 162.535,00
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285543201900 250.425,00 0000 1030220152E900001 2719126 250.425,00
AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000277965201900 605.233,00 0000 1030220152E900001 6401457 605.233,00
AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO 36000270087201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6280676 100.000,00
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000287201201900 148.000,00 0000 1030220152E900001 6367682 148.000,00
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000289861201900 692.000,00 0000 1030220152E900001 6401384 692.000,00
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000290458201900 1.152.000,00 0000 1030220152E900001 6401384 1.152.000,00
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000290784201900 460.000,00 0000 1030220152E900001 6401384 460.000,00
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000291141201900 104.651,00 0000 1030220152E900001 2722186 104.651,00
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000279504201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 5479940 600.000,00
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 36000290453201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6764711 1.000.000,00
BA BELO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO 36000274513201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 3011089 500.000,00
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000287935201900 628.371,00 0000 1030220152E900001 6312772 628.371,00
BA ITAPICURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU 36000290259201900 94.000,00 0000 1030220152E900001 2417391 94.000,00
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271752201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 6385907 5.000.000,00
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290543201900 5.000.000,00 0000 1030220152E900001 6385907 5.000.000,00
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287436201900 131.042,00 0000 1030220152E900001 6467490 131.042,00
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000272125201900 134.048,00 0000 1030220152E900001 7351453 134.048,00
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 36000289373201900 157.862,00 0000 1030220152E900001 6387578 157.862,00
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000289845201900 349.294,00 0000 1030220152E900001 5150221 349.294,00
CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 36000290354201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6366198 150.000,00
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000291044201900 17.018,00 0000 1030220152E900001 6465412 17.018,00
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000290419201900 140.000,00 0000 1030220152E900001 6470971 140.000,00
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000280846201900 40.000,00 0000 1030220152E900001 6433952 40.000,00
CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA 36000273743201900 160.000,00 0000 1030220152E900001 7017332 160.000,00
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 36000288636201900 36.613,00 0000 1030220152E900001 6430287 36.613,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000273513201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6451101 100.000,00
CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 36000290793201900 200.222,00 0000 1030220152E900001 6451101 200.222,00
CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 36000267429201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6404588 1.000.000,00
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000291414201900 55.000,00 0000 1030220152E900001 6389090 55.000,00
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 36000272664201900 86.474,00 0000 1030220152E900001 6553435 86.474,00
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289028201900 105.857,00 0000 1030220152E900001 6467628 105.857,00
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268415201900 260.000,00 0000 1030220152E900001 7715188 260.000,00
MA ANAPURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287354201900 294.546,00 0000 1030220152E900001 6655424 294.546,00
MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI 36000267732201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6435262 500.000,00
MA BARAO DE GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU 36000272258201900 204.643,00 0000 1030220152E900001 6828647 204.643,00
MA BREJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287383201900 85.631,00 0000 1030220152E900001 6826202 85.631,00
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271107201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6410898 1.000.000,00
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270322201900 499.000,00 0000 1030220152E900001 6364586 499.000,00
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000285777201900 2.800.000,00 0000 1030220152E900001 6355870 2.800.000,00
MA GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIMARAES 36000290463201900 257.000,00 0000 1030220152E900001 7912137 257.000,00
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000277644201900 222.000,00 0000 1030220152E900001 7514824 222.000,00
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000285686201900 2.000.000,00 0000 1030220152E900001 6190529 2.000.000,00
MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE 36000268683201900 847.672,00 0000 1030220152E900001 2455471 847.672,00
MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO 36000277989201900 729.778,00 0000 1030220152E900001 6893945 729.778,00
MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS 36000287501201900 111.780,00 0000 1030220152E900001 6824420 111.780,00
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000273724201900 341.000,00 0000 1030220152E900001 7942443 341.000,00
MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO 36000291116201900 750.000,00 0000 1030220152E900001 6544436 750.000,00
MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU 36000291186201900 72.729,00 0000 1030220152E900001 9152008 72.729,00
MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU 36000291187201900 227.271,00 0000 1030220152E900001 9152008 227.271,00
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000285863201900 23.008,00 0000 1030220152E900001 6604056 23.008,00
MA SENADOR ALEXANDRE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA 36000268909201900 230.000,00 0000 1030220152E900001 7493932 230.000,00
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000271538201900 849.271,00 0000 1030220152E900001 6372961 849.271,00
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 36000271640201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6527817 100.000,00
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270724201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 5972167 100.000,00
MG IBIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271121201900 40.200,00 0000 1030220152E900001 6635180 40.200,00
MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000277323201900 63.302,00 0000 1030220152E900001 6825028 63.302,00
MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290956201900 12.000,00 0000 1030220152E900001 6512364 12.000,00
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000284961201900 4.200,00 0000 1030220152E900001 6549918 4.200,00
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000282427201900 30.912,00 0000 1030220152E900001 6523684 30.912,00
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000286665201900 42.571,00 0000 1030220152E900001 5618924 42.571,00
PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER 36000290372201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6665373 100.000,00
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 36000290358201900 600.000,00 0000 1030220152E900001 6752209 600.000,00
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 36000270552201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 7087276 500.000,00
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 36000291225201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 7087276 1.000.000,00
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 36000290598201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6575927 1.000.000,00
PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000272254201900 27.994,00 0000 1030220152E900001 5380316 27.994,00
PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000290720201900 18.300,00 0000 1030220152E900001 6750397 18.300,00
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 36000291176201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6593275 500.000,00
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 36000291008201900 1.000.000,00 0000 1030220152E900001 6516661 1.000.000,00
PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 36000290161201900 670.857,00 0000 1030220152E900001 6540732 670.857,00
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000290661201900 150.000,00 0000 1030220152E900001 6775055 150.000,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287980201900 385.000,00 0000 1030220152E900001 6411568 385.000,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289916201900 249.891,00 0000 1030220152E900001 6411568 249.891,00
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290627201900 830.000,00 0000 1030220152E900001 5412021 830.000,00
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000287298201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6432921 100.000,00
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000271831201900 401.186,00 0000 1030220152E900001 6411665 401.186,00
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289692201900 7.537,00 0000 1030220152E900001 6343198 7.537,00
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000289072201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6434908 200.000,00
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000290617201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 5680239 200.000,00
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000287218201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6424996 200.000,00
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291331201900 632.070,00 0000 1030220152E900001 6578179 632.070,00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270524201900 300.000,00 0000 1030220152E900001 6563252 300.000,00
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270525201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 2639262 200.000,00
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000269900201900 366.641,00 0000 1030220152E900001 2633019 366.641,00
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000290567201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 5390192 500.000,00
PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000288472201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6417043 200.000,00
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 36000271261201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6509371 500.000,00
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271715201900 25.423,00 0000 1030220152E900001 6511481 25.423,00
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268150201900 443.266,00 0000 1030220152E900001 6492703 443.266,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269891201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6081207 500.000,00
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000271916201900 500.000,00 0000 1030220152E900001 6081207 500.000,00
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000272815201900 149.410,00 0000 1030220152E900001 6592996 149.410,00
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000270510201900 545.537,00 0000 1030220152E900001 2636700 545.537,00
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290931201900 405.256,00 0000 1030220152E900001 2404834 405.256,00
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000272686201900 71.929,00 0000 1030220152E900001 7790740 71.929,00
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 36000278362201900 84.668,00 0000 1030220152E900001 6673384 84.668,00
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000289915201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6609112 100.000,00
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000289962201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6609112 100.000,00
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290083201900 92.661,00 0000 1030220152E900001 6378315 92.661,00
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000289361201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6579183 100.000,00
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289201201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6263933 100.000,00
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 36000289315201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6358543 100.000,00
RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 36000272568201900 197.631,00 0000 1030220152E900001 6657109 197.631,00
RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN 36000273283201900 10.070,00 0000 1030220152E900001 6533353 10.070,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000273295201900 420.000,00 0000 1030220152E900001 6264662 420.000,00
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000289198201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6264662 200.000,00
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000286029201900 150.372,00 0000 1030220152E900001 6528473 150.372,00
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000288711201900 250.000,00 0000 1030220152E900001 7383657 250.000,00
SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290904201900 51.484,00 0000 1030220152E900001 6222145 51.484,00
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291264201900 38.780,00 0000 1030220152E900001 6226264 38.780,00
SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290948201900 29.433,00 0000 1030220152E900001 6432999 29.433,00
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291058201900 15.239,00 0000 1030220152E900001 6254845 15.239,00
SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290959201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 6378625 200.000,00
SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA 36000291266201900 25.959,00 0000 1030220152E900001 6228100 25.959,00
SE MURIBECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURIBECA 36000290981201900 8.613,00 0000 1030220152E900001 6293018 8.613,00
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290943201900 154.172,00 0000 1030220152E900001 6287425 154.172,00
SE NOSSA SENHORA DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290985201900 37.063,00 0000 1030220152E900001 6349056 37.063,00
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 36000291138201900 33.082,00 0000 1030220152E900001 6231187 33.082,00
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 36000290962201900 400.000,00 0000 1030220152E900001 6230601 400.000,00
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000291071201900 253.500,00 0000 1030220152E900001 6231233 253.500,00
SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS 36000291005201900 100.000,00 0000 1030220152E900001 6290035 100.000,00
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 36000290930201900 312.833,00 0000 1030220152E900001 6288022 312.833,00
SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000290900201900 211.500,00 0000 1030220152E900001 6325602 211.500,00
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289108201900 364.409,00 0000 1030220152E900001 6979343 364.409,00
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000291007201900 120.000,00 0000 1030220152E900001 6424538 120.000,00
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000289338201900 223.413,00 0000 1030220152E900001 9037438 223.413,00
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000289316201900 200.000,00 0000 1030220152E900001 7684479 200.000,00
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000289436201900 98.120,00 0000 1030220152E900001 7684479 98.120,00
    TOTAL 131 PROPOSTAS 50.746.223,00        
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