PORTARIA Nº 3.975, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	36000285487201900	388.200,00	0000	1030120152E890001
BA	BARROCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000288065201900	500.000,00	0000	1030120152E890001
BA	CATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU	36000289828201900	1.501.190,00	0000	1030120152E890001
CE	ITAITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA	36000286101201900	1.000.000,00	0000	1030120152E890001
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	36000286025201900	920.000,00	0000	1030120152E890001
CE	LIMOEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE	36000290255201900	61.568,00	0000	1030120152E890001
MG	LAGOA DA PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP	36000281922201900	161.700,00	0000	1030120152E890001
MG	PERDIGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000281010201900	150.000,00	0000	1030120152E890001
MT	CONQUISTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290828201900	75.000,00	0000	1030120152E890001
PB	VIEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS	36000290644201900	135.000,00	0000	1030120152E890001
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290221201900	300.000,00	0000	1030120152E890001
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	36000280611201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
RN	SERRA CAIADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000289199201900	235.384,00	0000	1030120152E890001
SP	BADY BASSITT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000270653201900	100.000,00	0000	1030120152E890001
SP	BADY BASSITT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290703201900	639.906,00	0000	1030120152E890001
SP	CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO	36000290727201900	247.622,00	0000	1030120152E890001
SP	IGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000285840201900	563.591,00	0000	1030120152E890001
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000286819201900	230.000,00	0000	1030120152E890001
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290609201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
SP	MONTE AZUL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000290612201900	188.464,00	0000	1030120152E890001
SP	PAULO DE FARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA	36000290726201900	200.000,00	0000	1030120152E890001
		TOTAL	21 PROPOSTA(S)	7.897.625,00