PORTARIA Nº 31, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e Município de Itapetinga.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.553/GM/MS, de 23 de novembro de 2016, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I) localizada no Município de Itapetinga (BA);

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) - Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a proposta SAIPS nº 106114 do Município de Itapetinga (BA), de 9 de outubro de 2019, a correspondente avaliação e aprovação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1438/2019-CGURG/DAHU/SAES/MS constante do NUP-SEI nº 25000.174632/2015-24, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizada no Município de Itapetinga (BA).

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, a contar de outubro de 2019, de acordo com o § 1º do art. 83 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica mantido o recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), do recurso incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Bahia e do Município Itapetinga.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 10ª (décima) parcela de 2019.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CUSTEIO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	AMAZÔNIA LEGAL	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL R$
291640	BA	Itapetinga	7116896	Municipal	106114	Opção III	82.01 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO III	NÃO	840.000,00